Acórdão 1003500-18.2025.8.26.0152

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM GARANTIA ESTENDIDA. Veículo que apresentou vícios mecânicos graves logo após a aquisição, com reconhecimento pela fornecedora, da complexidade e alto custo do reparo, em cenário previsto em cláusula expressa de garantia estendida que admite o desfazimento do negócio em caso de reparo muito difícil ou custoso. Resolução do contrato, com retorno do veículo à ré, restituição do valor ao Autor de acordo com a Tabela Fipe da data do reconhecimento do vício (julho/2024), com correção monetária e juros de mora, além do ressarcimento dos gastos comprovados com consertos. Indevido o reembolso de prêmio de seguro, tributos e juros de financiamento, por ausência de nexo causal direto e autonomia das respectivas relações jurídicas. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1003500-18.2025.8.26.0152; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)