Pedro Baccarat

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer. Consumidora que pretende o restabelecimento do fornecimento de água, sob alegação de que o corte teria decorrido exclusivamente de débitos antigos, objeto de acordo de parcelamento não integralmente cumprido. Prova dos autos que demonstra, contudo, a concomitante inadimplência das faturas correntes, relativas ao consumo posterior, afastando a caracterização do débito como meramente pretérito e enquadrando a situação na hipótese de inadimplemento. Possibilidade de suspensão do serviço essencial, precedida de aviso, quando verificado inadimplemento contemporâneo das contas regulares, não configurado meio abusivo de cobrança de dívida antiga. Inviabilidade de imposição judicial de novas condições de parcelamento e de renegociação compulsória do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1503134-72.2025.8.26.0005; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos indevidos sob a rubrica "DÉBITO DE SEGURO" em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que limitou a condenação à restituição simples. Insurgência da autora. Relação de consumo configurada com inversão do ônus da prova. Rés que não apresentaram instrumento contratual assinado ou prova de adesão voluntária. Responsabilidade objetiva e risco do empreendimento (Art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro. Danos morais caracterizados. Autora idosa e hipervulnerável. Subtração injustificada de verba de natureza alimentar que atenta contra a dignidade e segurança financeira, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Pretensão procedente Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1027534-25.2024.8.26.0562; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1015330-06.2025.8.26.0564; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda fundamentada na ausência de contratação de serviços. Consumidora que nega a existência de quatro débitos, enquanto a operadora apresentou apenas telas sistêmicas e faturas unilaterais insuficientes para comprovar a adesão. Impossibilidade de impor à autora o ônus de provar fato negativo. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral. Inexistência de abalo à honra, pois a plataforma "Serasa Limpa Nome" possui caráter privado, sem publicidade ou restrição efetiva ao crédito. Sentença parcialmente provida apenas para declarar a inexigibilidade do débito. Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1040296-44.2023.8.26.0001; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Fornecimento de água. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cobrança pela coleta de esgoto, sem que o serviço fosse prestado, e desenquadramento indevido da tarifa social para residencial, que triplicou o valor das contas e acarretou corte no fornecimento. Perícia judicial que confirmou a inexistência de rede de esgoto no local e o erro tarifário. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1024299-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Ação cominatória fundada em contrato de intermediação digital celebrado entre motoristas particulares e o Ifood. Descredenciamento por ofensa aos Termos e Condições de Uso da plataforma. Violação não comprovada. Circunstância que não impede o rompimento do contrato. Denúncia unilateral autorizada. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1021806-52.2025.8.26.0405; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que decreta a revelia da Executada. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada afastada. Matéria que poderá ser examinada em eventual recurso interposto contra a decisão que julgar o incidente. Art. 1.015, IV, do CPC inaplicável ao caso. Revelia, ademais, que não autoriza a automática desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não conhecido.    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077796-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. Ação de cobrança de indenização securitária julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Negativa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado e omissão de doença preexistente (cardiopatia grave). Inexistência de exames médicos prévios à contratação e livre acesso da seguradora às informações sobre a invalidez do segurado, por pertencerem ao mesmo conglomerado econômico. Discussão sobre a aplicação da Súmula nº 609 do STJ e a prevalência dos encargos contratuais específicos sobre a taxa SELIC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022370-58.2023.8.26.0451; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Pedido de gratuidade da justiça indeferido em sede recursal. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Falta de recolhimento do preparo após regular intimação. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1022427-08.2023.8.26.0506; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002943-37.2023.8.26.0302; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de peças automotivas (kit de embreagem e servo) com alegação de vício de qualidade. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Recusa da consumidora em submeter o produto à análise técnica do fabricante. Indícios de falha na instalação realizada por profissional não qualificado. Legitimidade do protesto de duplicatas ante o inadimplemento incontroverso. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001609-62.2024.8.26.0615; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e lucros cessantes. Alegação de lesão no manguito rotador causada por contenção física desproporcional praticada por funcionários de hospital durante internação. Laudo pericial inconclusivo quanto ao nexo de causalidade, dado o lapso temporal entre o evento e o diagnóstico, mas apontando etiologia multifatorial e degenerativa da lesão, compatível com o histórico laboral do autor (pedreiro). Ausência de prova de excesso ou imperícia na execução da técnica de contenção, realizada diante de quadro de agitação do paciente. Nexo causal não demonstrado. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001604-20.2022.8.26.0515; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de taxa condominial relativa a imóvel do qual o autor já não era proprietário, em razão de penhora e adjudicação de sua fração ideal. Declaração de inexistência e inexigibilidade do débito mantida. Cobranças reiteradas e ameaça de protesto que não se materializaram em protesto, inscrição em cadastros restritivos ou outra exteriorização apta a atingir direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Manutenção da sucumbência recíproca, com rateio das custas e honorários. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça. (TJSP;  Apelação Cível 1001042-53.2024.8.26.0543; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em suposta desídia profissional. Alegado atraso e erro técnico na condução de cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. Perda de uma chance não configurada. Ausência de prejuízo material, uma vez que o crédito não pereceu e segue sendo executado com os devidos encargos moratórios. Inexistência de prova cabal sobre a alteração da fortuna ou insolvência do devedor originário no período da suposta omissão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (TJSP;  Apelação Cível 0032022-39.2022.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos dos segurados. Responsabilidade da concessionária não reconhecida, à falta de nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022678-02.2025.8.26.0071; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega de imóvel. Previsão de entrega para 30.08.2024, acrescido de tolerância de 180 dias. Imóvel entregue somente em 15.05.2025, após aprovação em vistoria em 14.05.2025, após serem sanados os defeitos constatados. Período de atraso reconhecido entre 03.03.2025 e 15.05.2025. Cláusula penal moratória de 1% ao mês sobre os valores pagos que absorve a indenização pela privação do uso do imóvel, vedada a cumulação com ressarcimento de aluguéis, sob pena de enriquecimento sem causa. Ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega, com a tolerância incluída (Tema 996 do STJ), impondo-se sua restituição. Danos morais não caracterizados. Recurso dos Autores parcialmente provido, para reconhecer o termo final do atraso em 15.05.2025. Recurso das Rés desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1008899-82.2025.8.26.0037; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Acidente de veículo. Colisão lateral entre caminhão da ré e automóvel dos autores. Culpa exclusiva do preposto da apelante reconhecida com base em prova testemunhal e documental. Testemunha presencial e desinteressada cujo depoimento claro e coerente é corroborado pelas fotografias que registram avarias concentradas na lateral esquerda do veículo dos autores. Motorista do caminhão que admitiu não ter avistado o veículo, evidenciando falta de atenção e cautela exigidas em via urbana. Posição final dos veículos após o impacto que não infirma a dinâmica da colisão. Culpa concorrente afastada. Danos materiais – franquia do seguro e locação de veículo substituto – comprovados por documentos cuja juntada estava autorizada, pelo artigo 435 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1021373-24.2024.8.26.0004; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais – Financiamento de veículo – Alegação de golpe praticado por intermediária (Mega Automóveis) com inserção de segundo financiamento, referente a veículo Toyota Corolla, sem anuência do autor – Revelia da loja – Presunção relativa corroborada por conjunto de indícios convergentes, notadamente a existência de diversas demandas judiciais e denúncias envolvendo o mesmo estabelecimento – Contratação digital (selfie e aceite eletrônico) que apenas demonstra uso dos dados do autor, não sua vontade livre e esclarecida – Dolo da intermediária que macula o negócio jurídico e enseja sua nulidade – Inexistência de negócio jurídico lícito relativo ao veículo Toyota Corolla – Declaração de nulidade/rescisão do contrato e inexigibilidade do débito – Dano moral configurado diante da citação em busca e apreensão de bem jamais adquirido, inscrição indevida e ameaça de constrições patrimoniais – Fixação da indenização em R$ 10.000,00, em atenção à gravidade do ilícito – Responsabilidade pelos danos morais atribuída exclusivamente à Mega Automóveis, ausente prova de concurso doloso das instituições financeiras na fraude específica – Afastada a litigância de má-fé – Inversão do ônus sucumbencial – Apelação provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1009580-13.2024.8.26.0223; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do consumidor por débito oriundo de contratação fraudulenta por terceiro. Responsabilidade objetiva da operadora. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007923-83.2020.8.26.0576; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Produção antecipada de prova. Contrato de Seguro. Ação ajuizada por pessoa jurídica visando à exibição da via originária de contrato de seguro de vida empresarial, com declaração pessoal de saúde, para averiguar a existência e a regularidade da contratação, bem como a eventual necessidade de ajuizamento de ação revisional ou de ressarcimento. Pedido administrativo específico formulado à instituição financeira, inclusive por meio da plataforma "consumidor.gov", sem que o banco exibisse o contrato originário. Cabimento da utilização da produção antecipada de provas para obtenção de documentos, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do art. 381, III, do CPC. Interesse processual caracterizado, impondo-se o afastamento da extinção do feito sem resolução do mérito. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido e determinar a exibição da via originária do contrato de seguro de vida empresarial indicado na inicial, com a respectiva declaração pessoal de saúde, ambos assinados. Ônus sucumbenciais invertidos, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, em observância ao princípio da causalidade. (TJSP;  Apelação Cível 1007062-72.2025.8.26.0269; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Danos em compressor. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da oscilação de energia não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006392-11.2025.8.26.0309; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004558-80.2025.8.26.0047; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Loteamento irregular. Ação ajuizada por possuidor de imóvel situado no Loteamento "Quinta dos Cambarás", em Itaí/SP. Recusa da concessionária. Sentença de improcedência. A irregularidade do loteamento constitui matéria urbanística a ser resolvida na esfera administrativa ou por meio de Ação Civil Pública, não podendo ser oposta pela concessionária como fundamento para negar acesso a serviço público essencial. Existência de rede instalada em imóveis vizinhos do mesmo loteamento. Ofensa ao princípio da isonomia e à Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que admite o atendimento a habitações irregulares. Posse suficientemente demonstrada. A comprovação de propriedade não é condição para o fornecimento do serviço. Inversão da sucumbência. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002561-30.2024.8.26.0263; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Instalação de fachada comercial. Relação de consumo. Vício estrutural no serviço. Infiltrações decorrentes de ausência de adequado nivelamento da estrutura executada pela ré. Prova oral e orçamento que evidenciam o nexo causal entre o defeito de instalação e a necessidade de contratação de especialista em calhas para correção do problema. Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do §3º do mesmo dispositivo. Ressarcimento devido das despesas no montante de R$ 2.822,19. Sucumbência recíproca, diante do acolhimento parcial do pedido inicial, limitado ao vício estrutural. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004615-11.2024.8.26.0152; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM GARANTIA ESTENDIDA. Veículo que apresentou vícios mecânicos graves logo após a aquisição, com reconhecimento pela fornecedora, da complexidade e alto custo do reparo, em cenário previsto em cláusula expressa de garantia estendida que admite o desfazimento do negócio em caso de reparo muito difícil ou custoso. Resolução do contrato, com retorno do veículo à ré, restituição do valor ao Autor de acordo com a Tabela Fipe da data do reconhecimento do vício (julho/2024), com correção monetária e juros de mora, além do ressarcimento dos gastos comprovados com consertos. Indevido o reembolso de prêmio de seguro, tributos e juros de financiamento, por ausência de nexo causal direto e autonomia das respectivas relações jurídicas. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1003500-18.2025.8.26.0152; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO ONLINE. INDENIZATÓRIA. Ação de reparação de danos materiais e morais fundada em vício de oferta de curso de "autocura" visual ("Olhos de Águia"). Autora idosa e portadora de catarata bilateral atraída por táticas de marketing agressivas que prometiam recuperação da visão e desnecessidade de cirurgias. Legitimidade passiva da sócia mantida pela aplicação da Teoria da Aparência e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Relação de consumo e configuração de publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC) pela oferta de método sem comprovação científica e indução de consumidor vulnerável a erro. Rescisão contratual com restituição integral do valor pago. Dano moral caracterizado pela exploração da vulnerabilidade da idosa e frustração de falsa esperança de cura, atentando contra a dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 em observância à razoabilidade. Sucumbência integral a cargo das rés. Recurso da autora provido e recurso das rés desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002296-47.2022.8.26.0150; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA (E-COMMERCE). Ação de indenização por danos materiais e morais. Exercício do direito de arrependimento com atraso de seis meses na restituição do preço. Controvérsia acerca da configuração de dano extrapatrimonial e aplicação da teoria do desvio produtivo. Inocorrência de lesão a direitos da personalidade e mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002203-08.2025.8.26.0400; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2400215-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Locação de equipamentos médicos. Rescisão contratual por inadimplemento da locatária. Contrato empresarial celebrado entre partes presumidamente equilibradas. Equipamentos escolhidos pela própria locatária. Inadimplemento confesso das prestações mensais. Alegação de impossibilidade de uso por falta de treinamento adequado e insucesso da atividade. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Risco do negócio. Multa rescisória de 75% dos aluguéis remanescentes prevista para denúncia no primeiro ano. Cláusula válida e proporcional. Equipamentos de difícil comercialização e sujeitos a rápida obsolescência tecnológica. Força vinculante dos contratos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1075116-52.2024.8.26.0002; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela ré que demonstram a celebração do contrato. Negativação que constitui exercício regular de direito. Ação improcedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1052528-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CÂMBIO.. Apelação interposta por empresa contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 81.172,14. Controvérsia acerca da validade e eficácia de operação de câmbio celebrada em 01/11/2023. Cláusula 1.5 dos Termos e Condições Gerais de Câmbio que impõe ao banco o dever de enviar ao endereço eletrônico cadastrado do cliente o resumo das condições da operação, como requisito essencial ao aperfeiçoamento do vínculo obrigacional. Distinção entre "negociação" – realizável por quaisquer canais de comunicação, incluindo aplicativos de mensagens – e "confirmação" – ato jurídico distinto, com forma e prazo expressamente previstos no instrumento contratual. Subcláusula 1.5.1 que confere ao silêncio do cliente, no prazo de uma hora, a força de concordância integral e irrevogável. Omissão da instituição financeira que importa violação direta às disposições avençadas, privando a Apelante do direito de revisar e, se discordante, recusar a operação sem penalidades. Procedimento de confirmação que encontra respaldo adicional na Resolução BCB nº 277, reforçando seu caráter cogente. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência.  (TJSP;  Apelação Cível 1033042-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Fornecimento de energia elétrica. TOI e degrau de consumo que evidenciam medição menor, sem que se possa imputar fraude ao consumidor. Débito calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao início da irregularidade. Existência e valor do débito demonstrados. Ação improcedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1029716-21.2025.8.26.0506; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ARMAZENAMENTO DE DADOS (ICLOUD) – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor, oficial de justiça, teve o acesso a sua agenda e fotos bloqueados por suposta violação aos termos de uso. Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento à conta e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Tese de fato novo (culpa do consumidor por erro de digitação do e-mail identificador) afastada por ser circunstância aferível pela ré durante o suporte administrativo ou fase instrutória. Falha no dever de informação e transparência configurada (art. 14, CDC). Impossibilidade de acesso às suas informações pessoais extrapola a órbita do mero dissabor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ante a necessidade de judicialização para solução de óbice técnico simples. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 2.000,00. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1028579-58.2025.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Localização de paradeiro de veículo. Autora busca compelir o réu a informar a localização de bem móvel para viabilizar futura demanda possessória. O instituto da produção antecipada de provas é via inadequada para diligências de busca de patrimônio, limitando-se à documentação de fatos ou viabilização de autocomposição. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1024122-75.2023.8.26.0577; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual na origem. Autores com rendimentos anuais superiores a R$ 120 mil e reserva financeira em CDB excedente a R$ 350 mil. Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência e demonstram capacidade de custeio da lide. Oferecida oportunidade de juntar documentos para comprovar a alegada insuficiência financeira, a parte quedou-se inerte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2342112-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Impossibilidade. Terceiro que não integrou o processo de conhecimento. Ausência de título executivo contra o cônjuge e de prova de benefício ao casal. Aplicação do art. 506 do CPC. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062235-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Constatada a indevida inclusão, no demonstrativo do débito, de parcela com vencimento em novembro de 2025, posteriormente quitada, bem como a ausência de abatimento de depósito judicial e a incidência de juros moratórios sobre custas processuais. Ausência de demonstração de má-fé do exequente, afastada a pretensão de restituição em dobro com fundamento no artigo 940 do Código Civil. Necessidade de recálculo do débito com exclusão da parcela de novembro de 2025 já quitada, abatimento do depósito judicial e exclusão dos juros sobre custas, mantendo-se apenas correção monetária. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033898-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários. Decisão que declarou a contestação intempestiva decretando a revelia. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Urgência não constatada. Recurso não conhecido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066322-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Executada que pretende a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial pela taxa SELIC, com fundamento nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Inadmissibilidade. Sentença condenatória que fixou expressamente a atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês. Título executivo judicial não omisso quanto aos encargos da dívida. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2361350-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Prestação de serviços automotivos. Cobrança abusiva. Pretensão de devolução do valor em dobro e de fixação de indenização por danos morais. Consumidor que contratou a troca de dois pneus pelo valor de R$ 639,80 e, ao final do serviço, foi surpreendido com cobrança de R$ 11.292,73, referente a serviços não autorizados, reduzida sob pressão para R$ 3.061,20, pago para a retirada do veículo retido pelo fornecedor. Ausência de prova da autorização prévia para a realização dos serviços adicionais, em violação aos arts. 6º, III e IV, e 14 do CDC. Pagamento realizado após a realização do serviço que não configura concordância tácita. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. Dano moral não configurado, pois os transtornos experimentados pelo consumidor não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, sem ofensa ao direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003205-41.2024.8.26.0596; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. Ação de cobrança julgada procedente em conjunto com ação revisional de aluguel julgada improcedente. Apelação da fiadora-corré. Gratuidade da justiça deferida, diante da declaração de hipossuficiência instruída com documentação idônea e da presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Responsabilidade da fiadora após prorrogação contratual por prazo indeterminado. Contrato de sublocação com cláusula expressa vinculando a fiadora até a efetiva entrega das chaves. Incidência do art. 39 da Lei nº 8.245/91. Responsabilidade que se mantém íntegra independentemente de anuência expressa à prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214 do STJ, em face da previsão contratual expressa. Alegação de infiltrações no imóvel como fundamento para redução do aluguel. Inovação recursal. Matéria não deduzida em contestação e não discutida nos autos originários. Impossibilidade de conhecimento em sede recursal. Demais questões apreciadas no acórdão proferido nos autos da ação revisional conexa (processo nº 1013425-15.2021.8.26.0011). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados a 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.  (TJSP;  Apelação Cível 1000333-33.2022.8.26.0011; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Ação de cobrança. Honorários ajustados em 5% do proveito econômico obtido com o divórcio. Falecimento do cliente antes de finalizado o divórcio. Trabalho do advogado limitado à sentença de primeira instância. Necessidade de arbitramento dos honorários. Recurso provido para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial.  (TJSP;  Apelação Cível 1082799-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Cobrança. Serviços educacionais. Mensalidades escolares inadimplidas. Sentença de parcial procedência que reconheceu o débito principal, mas o reduziu em 20%, ao afastar cobrança dos honorários advocatícios contratuais, e fixou sucumbência recíproca. Validade da cláusula contratual que prevê honorários advocatícios de 20% do débito, anuída pelos réus no momento da celebração do contrato, cujo valor já estava previamente estabelecido e era razoável. Planilha de cálculo que contemplou apenas as mensalidades inadimplidas, sem inclusão do percentual dos honorários, de modo que deve ser mantido o valor de R$ 4.676,21. Responsabilização exclusiva dos Réus pelos ônus sucumbenciais, observada a concessão da justiça gratuita. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1018026-55.2025.8.26.0001; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Ação de cobrança de honorários contratuais. Serviços prestados por sociedade de advogados a ex-cônjuge de sua sócia majoritária na constância de matrimônio que perdurou por dezesseis anos. Inexistência de contrato escrito. Patrocínio jurídico que, no contexto da união estável ou casamento, insere-se no dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil). Presunção de onerosidade do mandato profissional elidida pelas circunstâncias do caso concreto e pelo longo histórico de serviços gratuitos. Pretensão de cobrança retroativa formulada apenas após a ruptura do vínculo afetivo que configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando a boa-fé objetiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003541-41.2024.8.26.0565; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Agravo de instrumento. Ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços automotivosdeclaratória de inexigibilidade da tarifa "fator k". Decisão agravada que determina a realização de prova pericial. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2383581-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)