Acórdão 2077796-28.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que decreta a revelia da Executada. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada afastada. Matéria que poderá ser examinada em eventual recurso interposto contra a decisão que julgar o incidente. Art. 1.015, IV, do CPC inaplicável ao caso. Revelia, ademais, que não autoriza a automática desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não conhecido.    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077796-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)