Acórdão 1024299-44.2024.8.26.0564

Fornecimento de água. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cobrança pela coleta de esgoto, sem que o serviço fosse prestado, e desenquadramento indevido da tarifa social para residencial, que triplicou o valor das contas e acarretou corte no fornecimento. Perícia judicial que confirmou a inexistência de rede de esgoto no local e o erro tarifário. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1024299-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)