Acórdão 1022370-58.2023.8.26.0451

APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. Ação de cobrança de indenização securitária julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Negativa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado e omissão de doença preexistente (cardiopatia grave). Inexistência de exames médicos prévios à contratação e livre acesso da seguradora às informações sobre a invalidez do segurado, por pertencerem ao mesmo conglomerado econômico. Discussão sobre a aplicação da Súmula nº 609 do STJ e a prevalência dos encargos contratuais específicos sobre a taxa SELIC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022370-58.2023.8.26.0451; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)