Acórdão · TJSP
Acórdão 1052528-51.2024.8.26.0002
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Pedro Baccarat
Ementa
Íntegra da ementa.
Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela ré que demonstram a celebração do contrato. Negativação que constitui exercício regular de direito. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052528-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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