Acórdão 1003596-72.2025.8.26.0236

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Ibitinga, buscando a legalidade da acumulação de dois cargos de professora com aposentadoria do RGPS, reintegração ao cargo e pagamento de valores retroativos. A sentença denegou a ordem. II. Questão em Discussão 2. Analisar a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos com proventos de aposentadoria do RGPS, sem configurar tríplice acumulação vedada pela Constituição. III. Razões de Decidir 3. A interpretação dos Tribunais Superiores é de que a Constituição veda a acumulação tríplice de remunerações públicas, mesmo que de fontes distintas. 4. A jurisprudência do STF e do STJ confirma que a vedação à acumulação tríplice se aplica independentemente da origem dos proventos. Incidência do Tema 921-STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a acumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, mesmo que de fontes pagadoras distintas. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no ARE nº 214.330-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/10/2016. TJSP, Apelação Cível 1007680-34.2023.8.26.0286, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024. (TJSP;  Apelação Cível 1003596-72.2025.8.26.0236; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)