Acórdão 1003688-17.2025.8.26.0344

Apelação. Contrato de financiamento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Sentença que declara a rescisão da compra e venda em decorrência de fraude. Contrato de financiamento que é diretamente afetado. Contratos coligados. Rescisão da compra e venda que enseja a rescisão também do financiamento. Valor a ser restituído à autora, que deve corresponder às parcelas pagas. Retorno das partes ao status quo ante. Eventuais prejuízos sofridos pela financeira que deve ser dirimida pela via própria, com a revendedora, que deu causa à rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003688-17.2025.8.26.0344; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)