Ana Lucia Romanhole Martucci

Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Corpo estranho em produto alimentício. Única prova produzida consistente em fotografia do produto já aberto e manuseado pela consumidora. Ausente verossimilhança da alegação. Ausência, ademais, de ingestão do produto e de qualquer consequência advinda da ingestão. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001303-33.2024.8.26.0150; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Discussão acerca da responsabilidade pelo débito de IPTU do imóvel arrematado. Decisão que rejeitou as alegações do executado ao fundamento de que já atingidas pela preclusão. Decisão que não comporta reparo. Questão que foi objeto de análise em duas oportunidades pretéritas em decisões contra as quais não houve interposição recursal tempestiva. Preclusão bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085452-36.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente o pedido, pondo fim à primeira fase e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do autor. Honorários de sucumbência que devem ser fixados conforme entendimento da Corte Superior. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Valor da causa muito baixo. Fixação de honorários, pois, que deve ser feita nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2060798-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais configurados. Má gestão do patrimônio da autora pelos corréus. Demora excessiva, imputável aos corréus, para a conclusão de inventário. Quantum indenizatório que merece ligeira majoração, à luz das peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1035712-76.2024.8.26.0007; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Insurgência da agravante. Penhora que recaiu apenas sobre a quota-parte do executado. Quota-parte pertencente a esta que está preservada, conforme regra do artigo 843, do Código de Processo Civil. Afastamento da alegação de que se trata de bem de família. Impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, que não ser invocada nas hipóteses de fraude à execução. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2002780-68.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de parte do valor da conta do executado. Ausência de comprovação da alegação de que o valor seria advindo de empréstimo consignado no salário do executado, o que teria caráter alimentar. Regra do art. 833, X, do CPC, ademais, que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior. Valor que não estava depositado em conta poupança, além de o agravante não ter se desincumbido de comprovar que constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Determinação para que o agravante instrua os autos com documentos que comprovem a precariedade de sua situação financeira. Ausência de conteúdo decisório. Incabível a interposição de agravo de instrumento neste tópico. Recurso não provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088591-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelações e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Termo inicial dos juros de mora fixado no evento danoso. Inteligência do art. 398 do CC e Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos dos corréus não providos. Recurso do autor parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004053-18.2025.8.26.0297; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Recurso provido. Decisão reformada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059633-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, converteu a constrição em penhora e determinou a transferência do numerário para conta judicial. Alegação de impenhorabilidade. Valores mantidos em conta-corrente e aplicação financeira. Ausência de demonstração idônea de que o numerário constrito corresponda exclusivamente a verbas de natureza alimentar ou a reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084783-80.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Interesse de agir verificado. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003875-68.2025.8.26.0168; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação de cobrança. Condomínio edilício. Cobrança de quotas condominiais e multas por infração às normas internas. Sentença de procedência. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Julgamento antecipado admissível. Conjunto documental suficiente. Multas condominiais válidas. Contraditório e ampla defesa observados no âmbito administrativo condominial. Penalidades decorrentes de descumprimento de deveres condominiais. Alegações de nulidade das deliberações assembleares e erro no cálculo do débito não demonstradas. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1195934-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares relativas a filho menor. Sentença de improcedência, em relação à genitora corré e de procedência, em relação ao cônjuge, signatário da avença. Insurgência do colégio autor. Cabimento. Contrato firmado por apenas um dos genitores. Dívida contraída em proveito da entidade familiar, que obriga solidariamente ambos os pais, ainda que não nominados no título, por força dos arts. 1.643, I, e 1.644 do CC e do dever de sustento e educação decorrente do poder familiar. Inteligência, ainda, do art. 229, da CF, combinado com os arts. 21 e 22, do ECA. Separação e/ou divórcio do casal não oponível à instituição de ensino que prestou os serviços e faz jus à contrapartida remuneratória, ressalvado oportuno direito de regresso. Precedentes. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da corré e condená-la, solidariamente, ao pagamento do débito oriundo de despesa escolar. Sucumbência alterada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1008940-37.2024.8.26.0020; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Via inadequada para discussão sobre eventual abusividade de cláusula contratual ou acerca de descumprimento da avença. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Rejeição da exceção mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087276-30.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Prestação de serviços automotivos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Relação contratual incontroversa. Cobrança fundada em contrato, autorizações de faturamento e notas fiscais. Documentação suficiente para demonstrar a prestação dos serviços e a origem do crédito. Alegação de insuficiência probatória e de ausência de prévia autorização formal. Descabimento. Fluxo operacional realizado por sistema da própria contratante. Prova do fato constitutivo do direito satisfatoriamente produzida. Ônus da ré quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Art. 373, I e II, do CPC. Ausência de comprovação de quitação específica dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022239-28.2024.8.26.0361; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Prestação de serviços escolares. Execução de título extrajudicial. Autarquia municipal. Termo de confissão de dívida firmado pela executada e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). Crédito não tributário decorrente de prestação de serviços educacionais. Possibilidade de cobrança por execução comum. Execução fiscal que não constitui via exclusiva. Interesse de agir presente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1007898-54.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de contrato de locação. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, por entender que a matéria arguida demanda dilação probatória, devendo ser discutida em via processual adequada. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade passiva do executado, pessoa interditada, vez que os aditamentos contratuais subsequentes, além do instrumento de cessão de direitos e obrigações – que servem de base à execução – não foram assinados nem pelo agravante nem por sua curadora. Via inadequada para discussão da questão, pois só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Ilegitimidade passiva que, embora seja matéria de ordem pública, necessita de dilação probatória para sua verificação, à luz das peculiaridades do caso em análise. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031315-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em shopping center. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na parte conhecida. Insurgência da executada. Inviável o recebimento da exceção de pré-executividade como embargos à execução. Princípio da fungibilidade inaplicável, por incidência restrita ao âmbito recursal. Exceção, ademais, oposta após o escoamento do prazo para embargos. Via eleita inadequada para a discussão de vícios estruturais do imóvel, descumprimento contratual da locadora, exceção do contrato não cumprido, excesso de execução e abatimento de valores, matérias que não são cognoscíveis de ofício e demandam dilação probatória. Exceção de pré-executividade admissível apenas para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e aferíveis de plano. Inteligência do Enunciado nº 393 da Súmula do STJ. Insubsistentes, ainda, as alegações de caso fortuito, força maior e teoria da imprevisão, uma vez que o contrato foi celebrado em 2023, após o término da pandemia. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049473-13.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2359553-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos de salário do executado. Excepcional relativização da impenhorabilidade de tais verbas. Precedentes do C. STJ. Executado que aufere salário em valor que admite a medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Ausência de comprovação de que a restrição comprometa a subsistência digna dele e de sua família. Viabilidade da constrição em percentual de 10% do valor líquido, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055902-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas. Insurgência do exequente. Cabimento. Art. 139, IV, do CPC. Tema 1.137 do C. STJ. Execução em curso desde 2019, com reiterada frustração dos meios executivos típicos. Pesquisas via BacenJud/Sisbajud, inclusive com reiteração automática, Renajud, Censec e Sniper, além de mandados de penhora, sem localização de bens suficientes à satisfação do crédito. Executado, advogado, que atua em causa própria, foi intimado para pagar, não impugnou e não indicou bens. Medidas postuladas, consistentes em suspensão da CNH, restrição do passaporte e bloqueio de cartões de crédito, que não atingem diretamente salário, moradia ou verbas indispensáveis à subsistência. Observância, no caso concreto, dos requisitos da subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e fundamentação adequada. Prazo de um ano que se mostra compatível com a natureza das providências. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046665-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, insuficiente para garantir a indenização. Seguradora que não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Prejudicada a perícia. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Sucumbência invertida e alterada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019267-16.2025.8.26.0114; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Autor que, em inobservância aos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixou de comprovar a exigibilidade da dívida perseguida. Emissão de nota fiscal, por si só, que não é prova inequívoca da prestação dos serviços. Pagamento de parte do preço que, à luz das peculiaridades do contrato, também não indica a regular prestação de serviços. Ausência de prova no sentido de que os serviços contratados foram prestados. Improcedência do mérito da demanda que era mesmo medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1031316-60.2023.8.26.0405; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de cobrança. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual da aposentadoria do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082849-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Restabelecimento de perfil em rede social. Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos diante da alegada impossibilidade de reativação da conta. Título executivo judicial transitado em julgado que impôs expressamente a obrigação de restabelecimento do perfil, sob pena de multa diária. Alegações da agravada atinentes à licitude originária da desativação da conta que se mostram superadas. Ausência de prova técnica idônea e suficiente da alegada impossibilidade superveniente de cumprimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 499 do CPC. Conversão indevida neste momento processual. Astreintes. Pedido de majoração formulado pela agravante. Possibilidade de revisão a qualquer tempo (art. 537, § 1º, do CPC). Inexistência, contudo, de demonstração concreta de insuficiência do valor fixado. Multa diária mantida, por ora, por se revelar adequada e proporcional à finalidade coercitiva. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048924-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de penhora percentual (15%) dos vencimentos brutos do devedor, relativos aos salários auferidos. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Holerites que evidenciam expressiva diferença entre os vencimentos brutos e a renda líquida. Necessidade de adequação da base de cálculo da penhora, que passa a incidir sobre os vencimentos líquidos, considerados como tais os rendimentos apurados após a dedução dos descontos obrigatórios. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033763-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à penhora. Decisão que rejeitou a insurgência da executada e manteve as constrições incidentes sobre imóveis. Insurgência da executada. Chamamento ao processo do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Ajuste firmado no divórcio com eficácia apenas interna entre os ex-cônjuges. Bem de família. Imóvel de matrícula n.º 16.555. Não comprovação. Ônus da executada. Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Documentação insuficiente para demonstrar a destinação residencial protegida pela Lei n.º 8.009/1990. Imóvel de matrícula n.º 15.096. Matrícula que evidencia ter integrado o patrimônio da executada. Tese de que o bem jamais lhe pertenceu infirmada pela prova documental. Litigância de má-fé configurada. Artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios afastados. Ausência de previsão legal. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2339558-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Apelação. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança por danos materiais supostamente decorrentes de supostos prejuízos oriundos da manutenção programada na rede de energia elétrica da ré. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Procedimento adotado pela concessionária, contudo, em conformidade com o art. 360, §1º, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Aviso enviado com antecedência e constando expressamente a data e horário da suspensão do serviço. Exercício regular de um direito por parte da concessionária de energia elétrica. Precedentes deste E. Tribunal. Custo com locação de gerador de energia elétrica que decorre de opção comercial do autor, atuante como restaurante. Ausente ato ilícito que imponha o dever de indenizar. Sucumbência do autor caracterizada. Honorários corretamente fixados por equidade, considerando o irrisório valor da causa. Sentença mantida. Honorários advocatícios devido à ré majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.    (TJSP;  Apelação Cível 1002982-04.2025.8.26.0451; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Apelação. Honorários advocatícios contratuais e arbitramento de honorários. Ação de cobrança e arbitramento fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre advogado e condomínio. Remuneração pactuada em 1,5 salários mínimos mensais para atuação em demandas judiciais específicas. Alegação de inadimplemento contratual e pedido de arbitramento de honorários por serviços prestados em outros processos sem contrato escrito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento do direito ao recebimento de honorários contratuais apenas pelo período comprovado de atuação no processo de cobrança, limitado até março de 2018. Pretensão recursal de ampliação do período remuneratório até maio de 2021. Ausência de comprovação inequívoca da continuidade da prestação de serviços advocatícios após o marco temporal reconhecido na sentença. Ônus probatório do autor (art. 373, I, do CPC). Impossibilidade de presunção de serviços profissionais sem lastro probatório idôneo. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora corretamente fixado na sentença. Inaplicabilidade da constituição em mora por notificação extrajudicial fundada em valores controvertidos e ilíquidos. Sucumbência recíproca mantida. Critério aferido com base na dimensão econômica do resultado obtido e não na mera quantidade de pedidos acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1031158-64.2021.8.26.0602; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação e de excesso de execução. Não conhecimento do recurso quanto às nulidades das citações das corrés. Vedação à defesa de direito alheio em nome próprio. Citação postal recebida em portaria de condomínio. Artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Presunção relativa de validade. Hipótese em que os documentos dos autos infirmam a regularidade do ato citatório em relação ao agravante, diante da prova de ausência de residência no endereço indicado e das inconsistências verificadas nos avisos de recebimento. Nulidade da citação reconhecida apenas em favor do agravante, com desconstituição dos atos subsequentes dela dependentes e determinação de renovação do ato na origem. Prejudicadas as demais alegações atinentes ao excesso de execução. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2311936-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão rejeitou a impugnação à penhora, e determinou a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Insurgência da executada. Regularidade da citação realizada já reconhecida por acordão anterior, que transitou em julgado. Impossibilidade de reanálise da matéria, em respeito à coisa julgada. Legitimidade passava da executada configurada. Dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando todos os coproprietários que respondem solidariamente. Possibilidade de eventual direito de regresso, se o caso. Inviável substituição da penhora. Execução deve ser realizada de maneira menos custosa ao devedor no que for possível, mas sempre ponderando o interesse do credor (arts. 797 e 805 do CPC). Substituição da penhora, nos termos do artigo 847, do CPC, que depende da concordância do credor. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Exequente que ofereceu manifestação rejeitando expressamente a substituição proposta. Impossibilidade de obrigar o credor a concordar com o ato substitutivo, sob pena de subversão das regras e princípios que norteiam o processo executivo. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2152234-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)