Acórdão 2082849-87.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de cobrança. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual da aposentadoria do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082849-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)