Acórdão 1003874-83.2025.8.26.0168

Direito Administrativo. Apelação. Revisão de benefício do cartão alimentação. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Fernandes Costa contra a Prefeitura Municipal de Dracena, visando à revisão do benefício do cartão alimentação, julgado improcedente pelo juízo de primeira instância. A sentença fundamentou que o auxílio alimentação possui caráter indenizatório, não havendo direito à incorporação aos vencimentos ou ao recebimento de verbas pretéritas. A revisão do pagamento conforme a lei anterior foi considerada descabida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cartão alimentação possui natureza jurídica de remuneração, justificando seu reajuste e incorporação aos vencimentos, ou se é de caráter indenizatório, conforme a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de coisa julgada em relação à nova norma municipal que alterou os critérios de pagamento do cartão alimentação. 4. A natureza do benefício foi alterada de "auxílio alimentação" para "auxílio refeição", com caráter indenizatório, conforme a Lei Municipal nº 4.264/2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A LM nº 4.264/14 reafirma a natureza indenizatória do benefício e não justifica a continuidade do pagamento baseado na lei anterior. 2. Não há violação ao direito adquirido dos servidores, pois não possuem direito adquirido à manutenção de regime jurídico instituído por lei.  (TJSP;  Apelação Cível 1003874-83.2025.8.26.0168; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)