Acórdão 1004193-94.2016.8.26.0191

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE URBANO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. RENOVAÇÕES SEM OBSERVÂNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. Renovação de contrato de transporte público sem prévio procedimento licitatório. Pretensão condenatória fundada em suposta violação ao art. 11 da Lei nº 8.429/92. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que passaram a exigir, de forma expressa, a presença de dolo para a configuração dos atos ímprobos. Aplicação retroativa da norma mais benéfica aos processos não transitados em julgado, conforme tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.199. Necessidade de demonstração de dolo específico, consistente na vontade consciente de alcançar o resultado ilícito. Inexistência, no caso concreto, de elementos que evidenciem intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou causar prejuízo ao erário. Conduta que, quando muito, revela irregularidade administrativa ou culpa grave, insuficiente para caracterização de improbidade segundo no novo regramento legal. Atuação do gestor amparada em pareceres técnicos e em legislação municipal vigente à época, evidenciando a boa-fé. Ausência de prova de participação dolosa da pessoa jurídica contratada, sendo inaplicável a responsabilização objetiva de particulares. Inexistência de demonstração concreta de dano ao erário, não sendo admissível a mera presunção de prejuízo. Descaracterização do ato ímprobo diante da ausência de elemento subjetivo exigido pela legislação vigente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1004193-94.2016.8.26.0191; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)