Acórdão 1004523-18.2025.8.26.0566

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória arbitral. Interpretação sistemática do contrato. Previsão expressa de exceção quanto à execução das obrigações no foro estatal. Inadimplemento contratual que não se confunde com controvérsia interpretativa. Violação aos arts. 113 e 421-A do Código Civil. Lei de Arbitragem. Inobservância do procedimento previsto no art. 7º. Extinção prematura. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1004523-18.2025.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)