Maria de Lourdes Lopez Gil

Apelação cível. Embargos à execução. Execução fundada em contrato de prestação de serviços médicos com previsão de reembolso assistido. Alegação de nulidade da sentença afastada. Mérito. Publicidade de que os serviços seriam integralmente cobertos pelo plano de saúde. Violação ao dever de informação. Arts. 6º, III, 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. Reembolso sem desembolso prévio. Inexistência de direito ao reembolso sem prévio pagamento pelo beneficiário. Art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Negócio jurídico nulo. Art. 167 do Código Civil. Título desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 783 do Código de Processo Civil. Execução nula. Art. 803, I, do CPC. Embargos procedentes. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004464-61.2025.8.26.0006; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação cível. Prestação de serviços. "Contrato de prestação de Serviços de Assistência Técnica". Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Alegação de retenção indevida de peças e prejuízo material. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Notas fiscais desacompanhadas de canhoto de recebimento. Documento unilateral insuficiente para comprovar entrega. Prova testemunhal que confirma procedimento regular de assinatura de recebimento e devolução integral dos equipamentos. Nota fiscal de retorno assinada pela autora. Ausência de demonstração objetiva da retenção indevida dos bens. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Inexistência de inversão indevida do ônus da prova. Fato extintivo demonstrado pela ré quanto à devolução dos equipamentos que estavam sob sua guarda. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1023385-13.2024.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de implantação de suplementação a pensão por morte. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de intempestividade da contestação. AR que foi juntado aos autos em 24.05.2023. Contestação tempestiva. Regulamento do Plano que estabelece que viúva é o cônjuge sobrevivente com quem o participante tenha se casado antes da sua aposentadoria. Falecido que já recebia suplementação quando se casou com a autora. Recebimento de pensão por morte pelo INSS que não implica em condição de beneficiária junto à entidade de previdência privada. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1039941-08.2022.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos 1047982-39.2023.8.26.0114; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização fundada em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Abordagem de adolescente em estabelecimento comercial por suspeita de furto. Imagens do sistema de monitoramento não exibidas em juízo, embora sob a guarda da fornecedora. Tratamento constrangedor e imputação injusta de conduta ilícita. Abuso caracterizado. Ofensa à honra e à dignidade evidenciadas. Violação ao direito ao respeito e à dignidade da adolescente. Arts. 15, 17 e 18 do ECA. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14 do CDC. Obrigação de indenizar configurada. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP;  Apelação Cível 1027298-95.2024.8.26.0005; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Reconhece-se que o prazo prescricional aplicável é trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contado a partir do vencimento da última parcela. Entendimento consolidado pelo Col. STJ. Extinção da ação. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2364598-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de quotas sociais de coexecutado pessoa física em sociedade empresária (sociedade limitada). Inconformismo da exequente. Acolhimento. Licitude da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Tentativas anteriores de penhora que não foram suficientes para a satisfação do crédito. Atendimento do requisito do art. 1.026, caput, do CPC. Sociedade, ademais, que conforme os respectivos registros na Junta Comercial, está ativa. Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2388394-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada, ordenando: a) a conversão do bloqueio em penhora, com transferência da respectiva quantia para conta judicial e posterior expedição de mandado de levantamento à parte exequente; b) a expedição de ofício ao Ministério Público, para que fossem tomadas as medidas reputadas necessárias, ante a identificação de grave risco à segurança, bem-estar e subsistência da filha da executada, criança beneficiária de pensão, cujos recursos estariam sendo utilizados pela devedora de forma indevida, em jogos de apostas. Inconformismo da executada, que pleiteia o levantamento integral dos bloqueios. Acolhimento. Demonstrado que o bloqueio incidiu sobre valor depositado pelo genitor da filha menor da executada. Depósitos realizados regularmente a título de alimentos, não obstante não haja decisão judicial que fixe pensão alimentícia. Configurada natureza alimentar do valor constrito, por conseguinte impenhorável. Impenhorabilidade que recai sobre a natureza do crédito, e não sobre sua destinação posterior. Eventual utilização inadequada dos valores não afasta a proteção legal. Questão que deve ser apreciada no âmbito do juízo de família, não na execução cível. Inviabilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade diante do reduzido valor e da finalidade de subsistência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada para determinar o levantamento da quantia bloqueada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2389617-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Decisão que determinou a regularização do polo passivo em razão do falecimento de uma das coproprietárias do imóvel. Insurgência do condomínio. Não acolhimento. Necessidade de observância das regras de sucessão e legitimidade processual. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020150-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Ação de consignação de aluguéis. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência da autora/reconvinda. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outros provas. Autora que ajuizou ação de consignação de aluguéis em razão da indicação de nome de terceiros para que efetuasse os depósitos. Réus que demonstraram que são filhos da locadora originária, ora falecida.  Relação locatícia que se transmite aos herdeiros. Art. 10 da Lei nº 8.245/91. Herança que é transmitida aos herdeiros legítimos conforme art. 1.784 do Código Civil. Ausência de abertura de inventário. Irrelevância. Autora que indica os réus no polo passivo da ação consignatória e, em apelação, arguiu que eles não teriam legitimidade para administrar a locação. Incongruência. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000028-37.2025.8.26.0563; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de despejo em arrendamento rural. Decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação do imóvel. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Alegação de nulidade por irregularidade de representação processual. Inocorrência. Ausência de assinatura em procuração atribuída a falha técnica do sistema. Possibilidade de regularização nos termos do art. 76 do CPC, não havendo nulidade absoluta, insanável. Ilegitimidade ativa afastada. Espólio representado por herdeiros. Admissibilidade da atuação como administradores provisórios. Irregularidade de notificação extrajudicial. Irrelevância. Permanência no imóvel sem contrato vigente desde 31.12.2018 e sem pagamento. Configuração de inadimplemento e posse irregular. Prejudicialidade externa. Não caracterização. Ação indenizatória ajuizada pelo réu julgada improcedente em sentença ratificada no julgamento de apelação, com trânsito em julgado. De qualquer modo, recursos aos Tribunais Superiores são desprovidos de efeito suspensivo. Alegações relativas a parceria agrícola e créditos contra terceiros. Matéria estranha à lide. Res inter alios acta, inoponível à relação entre arrendante e arrendatário. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso não provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2380356-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008662-28.2020.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008662-28.2020.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008662-28.2020.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008662-28.2020.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da associação exequente de inclusão no polo passivo da relação processual do genitor da aluna, da qual é a executada responsável financeira conforme contrato celebrado entre as partes. Inconformismo da entidade mantenedora da instituição particular de ensino exequente. Acolhimento. Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas de educação regular dos filhos menores. Exegese dos arts. 1.643, I e 1.644 do CC, arts. 21 e 22 do ECA e art. 229 da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevante, a propósito, a existência ou não de casamento ou união estável entre os genitores. Legitimidade extraordinária do pai do filho da executada que se reconhece, apesar de aquele não ter constado como devedor no título executivo. Genitor que deve ser incluído no polo passivo da execução, determinando-se sua citação. Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2349512-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)