Acórdão 1004678-22.2023.8.26.0362

APELAÇÃO. Civil e processual. Negócio jurídico envolvendo bem móvel – veículo automotor. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Elementos probatórios que corroboram a afirmação de que o negócio jurídico verbal firmado entre as partes foi de compra e venda inadimplido pelo réu e não de doação que, de todo modo, caso tivesse ocorrido, deveria mesmo ser invalidada, por não se cuidar de bem de pequeno valor (artigo 541 do Código Civil).RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004678-22.2023.8.26.0362; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)