Carlos Eduardo Borges Fantacini

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório movida por pensionista contra seguradora. Exigibilidade dos débitos. Autora que não reconhece a contratação de seguro de vida. Ré que aduz regularidade do pacto via call center, mas deixa de apresentar gravação fonográfica ou documento assinado. Ônus da prova invertido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inexistência de prova inequívoca da anuência da consumidora. Inexigibilidade mantida. Repetição em dobro. EAREsp n. 676.608-RS. Descontos realizados em 2023, portanto, após o marco de 30/03/2021. Devolução dobrada que prescinde de prova de má-fé. Dano moral. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Autora idosa e hipossuficiente técnica. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. "Quantum" fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação. Sucumbência. Ré que deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais. Súmula 326 do STJ. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1002080-04.2025.8.26.0596; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USUFRUTO JUDICIAL DE IMÓVEL. Decisão que aprovou plano de administração. Insurgência do executado. Alegação de genericidade do plano. Ausência de discriminação dos custos de reforma. Falta de elementos mínimos para aferição da necessidade e razoabilidade dos gastos. Previsão genérica de despesas com pintura, reparos e limpeza. Insuficiência de detalhamento. Necessidade de controle jurisdicional da administração do bem. Abatimento de despesas do produto da exploração condicionado à apresentação de prestação de contas pormenorizada e documentalmente comprovada. Dispensa de apresentação prévia de múltiplos orçamentos. Medida que comprometeria a celeridade e a efetividade da execução. Possibilidade de controle quando da prestação de contas. Ausência de irregularidade quanto à estimativa do valor locatício e ao prazo de quitação. Variáveis de mercado. Controle posterior por meio de prestação de contas. Encargos incidentes sobre o imóvel atribuídos ao usufrutuário. Possibilidade de adimplemento com os frutos do bem. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046749-36.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante. Inadmissibilidade, pois não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO.    (TJSP;  Agravo Interno Cível 2222020-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão embargado. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0027802-13.2013.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a penhora de pró labore da executada na empresa de que é sócia administradora, sob o fundamento de ser verba de caráter alimentar. Insurgência do exequente. Cabimento. Penhora de rendimentos, lucros e pró-labore. Admissibilidade, à semelhança do salário, desde que não afete a sobrevivência digna da devedora. Execução que tramita desde 2021 sem sucesso. Penhora de rendimentos. Possibilidade, desde que não comprometa a subsistência do devedor, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ. Deferimento da penhora de rendimentos, lucros e pró-labore auferidos pela executada, à razão de 10% do total por ela obtido, percentual que poderá ser revisto a qualquer tempo em primeiro grau, conforme circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023161-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão embargado. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2283236-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão do agravante à reforma da r. decisão agravada que fixou multa pela oposição de embargos protelatórios. Acolhimento. Não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, a fim de ensejar a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos que visam a decisão quando ao pedido de suspensão da execução, que inclusive apreciado na decisão seguinte. Pedido de suspensão da execução em razão da habilitação do crédito nos autos do inventário. Não acolhimento. A jurisprudência do C. STJ confirma que a habilitação de crédito no inventário é facultativa e não impede ações autônomas para satisfação da dívida. Reforma parcial da r. decisão agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2293034-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a oitiva de testemunha e depoimento pessoal dos réus, eis que a autora não providenciou a devida intimação pessoal. Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Poder discricionário do magistrado para determinar as provas necessárias ao seu convencimento. Não preenchidos os requisitos para a aplicação da "taxatividade mitigada". RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051637-48.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. Sentença de procedência que fixou o saldo devedor com base em prova pericial. Insurgência da parte ré. Sem razão. Mérito. Arbitramento de honorários que se impõe ante a inexistência de contrato sobre os honorários (Art. 22, §2º, do Estatuto da OAB). Laudo pericial que adotou critérios razoáveis e proporcionais, utilizando a Tabela da OAB como parâmetro mínimo e a fração de 1/3 para as hipóteses de atuação parcial em processos judiciais. Ré que não apresentou impugnação tempestiva ao laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas em grau recursal. Valor arbitrado que remunera condignamente o trabalho estratégico e intelectual despendido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1023054-82.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC e de pesquisa via CCS-Bacen. Possibilidade de obtenção das informações pleiteadas junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis e cujo acesso depende da intervenção judicial. Pesquisa por meio do CCS-Bacen. Não existindo indício de ocultação de patrimônio, inviável a aplicação da medida pretendida pela agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2367330-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

APELAÇÃO. Civil e processual. Negócio jurídico envolvendo bem móvel – veículo automotor. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Elementos probatórios que corroboram a afirmação de que o negócio jurídico verbal firmado entre as partes foi de compra e venda inadimplido pelo réu e não de doação que, de todo modo, caso tivesse ocorrido, deveria mesmo ser invalidada, por não se cuidar de bem de pequeno valor (artigo 541 do Código Civil).RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004678-22.2023.8.26.0362; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos declaratório e de cobrança. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do autor: Impossibilidade de inversão do ônus probatório. Ausência de prova ou até mesmo alegação concreta a respeito de qualquer falha persistente na obra entregue pela ré. Desenho 3D que não fez parte do contrato e não poderia, portanto, vincular o serviço. Recurso da ré: Multa contratual. Impossibilidade de cumulação com aplicação da multa moratória, sob pena de bis in idem. Danos materiais. Despesas inerentes ao exercício da atividade econômica que não devem ser ressarcidas. Danos morais. À vista do que dispõe a Súmula n. 227 do C. Superior Tribunal de Justiça, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1005851-54.2024.8.26.0004; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)