Acórdão 1023054-82.2023.8.26.0224

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. Sentença de procedência que fixou o saldo devedor com base em prova pericial. Insurgência da parte ré. Sem razão. Mérito. Arbitramento de honorários que se impõe ante a inexistência de contrato sobre os honorários (Art. 22, §2º, do Estatuto da OAB). Laudo pericial que adotou critérios razoáveis e proporcionais, utilizando a Tabela da OAB como parâmetro mínimo e a fração de 1/3 para as hipóteses de atuação parcial em processos judiciais. Ré que não apresentou impugnação tempestiva ao laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas em grau recursal. Valor arbitrado que remunera condignamente o trabalho estratégico e intelectual despendido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1023054-82.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)