Acórdão 1005125-68.2024.8.26.0590

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS I. Força obrigatória do contrato de prestação de serviços advocatícios livremente pactuado, com fixação de honorários em percentual sobre o proveito econômico da demanda trabalhista. II. Revogação imotivada do mandato após atuação decisiva do advogado na fase de conhecimento e início da fase recursal, não autorizando a redução proporcional dos honorários contratuais. III. Distinção entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais, inaplicável aos primeiros o critério de rateio proporcional previsto no art. 85 do Código de Processo Civil. IV. Inexistência de desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa quando comprovado o efetivo e substancial trabalho intelectual prestado na condução da lide. V. Manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento integral dos honorários contratados, no percentual de 30% sobre o valor obtido na reclamação trabalhista. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005125-68.2024.8.26.0590; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)