Acórdão 1005397-37.2024.8.26.0663

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e ora arbitrado no valor de R$ 7.000,00, considerada a realização de quinze descontos. Restituição do indébito em dobro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1005397-37.2024.8.26.0663; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)