Acórdão 1005432-36.2023.8.26.0047

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS TABELIÃS À LUZ DOS TEMAS 777 E 940 DO STF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005432-36.2023.8.26.0047; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)