Acórdão 1005724-56.2023.8.26.0100

Apelação. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual c.c. cobrança e indenização. Legitimidade passiva da corré 5G Soluções em Pagamentos Ltda. (5G Bank). Configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Corré que figura como integrante de grupo econômico em material publicitário. Precedentes desta Colenda Corte em inúmeros casos semelhantes. Danos morais não configurados. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005724-56.2023.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)