Walter Exner

Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Fraude à execução reconhecida em primeiro grau e mantida nesta instância. Aquisição do veículo após bloqueado o bem via RENAJUD e ordenada em juízo a sua penhora. Veículo pertencente ao filho da apelante que igualmente é o executado da outra demanda, representado pelos mesmos patronos. Viés fraudulento de esvaziamento patrimonial. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.  (TJSP;  Apelação Cível 1002006-68.2025.8.26.0007; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Indenização. Seguro de vida em grupo. Ausência de invalidez permanente total por doença. Relatório médico que conclui pela lesão permanente que gera incapacidade laboral. Ausência de caracterização de risco segurado. Inexistência de constatação da perda da existência independente do segurado. Clareza das disposições contratuais e ausência de cláusulas abusivas. Delimitação de riscos que não implica abusividade do contrato, sendo inerente à própria relação securitária. Exegese do artigo 757 do CC/02. Verba indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1038930-51.2024.8.26.0577; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços. Fato incontroverso. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento pelos serviços prestados. Juntada de comprovante de pagamento feito por seu marido para outra advogada que não se mostra suficiente. Pagamento que foi realizado à época em que o marido da ré contava com o patrocínio dos seus interesses por outra advogada em duas demandas em curso. Ausência de contrato escrito ou acordo quanto aos honorários devidos. Arbitramento necessário, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a fim de se apurar valor justo e proporcional aos serviços prestados. Arbitramento estabelecido em observância à Tabela da OAB, observado, ainda o zelo e dedicação da advogada, assim como o trabalho desenvolvido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1000783-78.2024.8.26.0698; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Devolução de valores. Aplicabilidade do CDC reconhecida com fundamento na teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica cabíveis. Pedido de cancelamento comprovado por protocolos datados de 02/09/2024, não impugnados pela ré. Presunção de veracidade dos fatos não contestados (art. 341 do CPC). Fluxo de cancelamento imposto unilateralmente pela operadora. Exigência de retorno ao e-mail em 24 horas sob pena de manutenção automática das cobranças. Cláusula abusiva que transfere ao consumidor o risco do procedimento. Violação ao art. 51, IV, do CDC. Cobranças posteriores a 02/09/2024 indevidas. Multa por rescisão antecipada. Tese deduzida ineditamente em sede recursal, sem amparo na contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1023714-40.2024.8.26.0451; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Indenizatória por danos materiais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de ilegitimidade passiva das rés para restituir os juros de obra pagos após o prazo final de entrega, responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Inocorrência. Rés que são responsáveis pelos danos materiais decorrentes do atraso das obras, não havendo se falar em ilegitimidade passiva, tampouco litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos envolvendo o mesmo empreendimento. Competência da Justiça Estadual para julgamento e processamento da causa. Mora na entrega comprovada pelo conjunto probatório, mostrando-se insuficientes as alegações genéricas de dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19 e atraso na expedição do "habite-se" pelas autoridades responsáveis. Súmula nº 161 deste E. Tribunal. Manutenção da condenação das rés à restituição dos juros de obra. Tema 996 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1018600-23.2024.8.26.0451; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Fornecimento de água. Parte autora que alega constante interrupção no serviço nos anos de 2023 e 2024, quando teria ficado vários dias sem o fornecimento regular de água. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de verossimilhança. Ausência de prova quanto à efetiva ocorrência de falha na prestação de serviço. Documentos colacionados aos autos que se revelam insuficientes. Ausência de juntada de números de protocolos de atendimento. Parte ré que comprova a inexistência de defeito na prestação de serviço. Artigo 373 do CPC. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso da ré provido, improvido o da autora.  (TJSP;  Apelação Cível 1001676-39.2024.8.26.0223; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Bloqueio de linha telefônica efetivado nove dias após o pagamento comprovado do acordo firmado na plataforma Serasa. Privação do serviço por 31 dias, utilizado pela consumidora para fins profissionais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral in re ipsa configurado, ante a indisponibilidade prolongada de serviço essencial e a ineficácia das tentativas de resolução administrativa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento tanto da redução pretendida pela ré quanto da majoração postulada pela autora. Responsabilidade de natureza contratual. Juros moratórios a contar da citação. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ. Recursos improvidos  (TJSP;  Apelação Cível 1003403-93.2024.8.26.0106; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual c.c. cobrança e indenização. Legitimidade passiva da corré 5G Soluções em Pagamentos Ltda. (5G Bank). Configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Corré que figura como integrante de grupo econômico em material publicitário. Precedentes desta Colenda Corte em inúmeros casos semelhantes. Danos morais não configurados. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005724-56.2023.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Busca e apreensão. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação suficiente abarcando todas as questões suscitadas, ainda que de forma sucinta. Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Tese fixada no Tema 1.132 do c. STJ. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Não cabimento. Instituição financeira não submetida à "Lei da Usura". Súmula Vinculante nº 7. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos encargos acessórios. Não descaracterização da mora, mesmo que abusivos. Teses fixadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento Resp. n.º 1.061.530/RS e Resp. n.º 1.639.320/SP em regime de recursos repetitivos. Sentença preservada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008025-59.2025.8.26.0664; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação de revisão contratual com pedido subsidiário de resolução contratual. Previdência privada aberta. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, administradora do plano denominado "Fundo Garantidor de Benefício (FGB)". Alegação de que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 317 e 478 do CCiv. Rejeição. Alterações fáticas supervenientes [queda da taxa básica de juros, aumento da expectativa de vida dos participantes do plano e, mais importante, novas exigências da SUSEP (de aumento das provisões matemáticas e de capital mínimo)] que são riscos inerentes ao negócio explorado pela autora e, por isso, não autorizam a aplicação de referidos dispositivos legais. Precedente da Câmara. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005349-26.2021.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Obrigação de fazer c.c restituição. Cálculo de tarifa de água. Hidrômetro único instalado em condomínio residencial. Regime de economias devido, com observância à revisão da tese fixada em sede de recurso repetitivo (tema 414). Aplicabilidade ao caso das teses firmadas no âmbito dos Recursos Especiais nº 1937887/RJ e 1937891/RJ, publicados em 20/6/2024 e 25/6/2024, respectivamente. Recurso especial interposto contra decisão desta colenda Câmara. Encaminhamento dos autos a este relator para adequação do acórdão anterior ao entendimento agora firmado pelo E.STJ. Aplicação do artigo 1.030, inciso II, do CPC, para, em sede de reapreciação, dar provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1027120-18.2021.8.26.0114; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Indenização. Responsabilidade do ex-síndico pela prescrição de dívidas condominiais. Conduta negligente. Asseverada culpa in vigilando. Impossibilidade de transferência da responsabilidade. Improcedência mantida. Elementos dos autos que se revelam insuficientes para comprovar má gestão e fraude contra credores. Sentença preservada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008353-51.2025.8.26.0223; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Honorários advocatícios contratuais. Petição inicial que apresenta como pedido subsidiário o arbitramento da verba honorária. Causa madura. Artigo 1.013, §3º, do CPC. Contrato verbal. Prestação de serviço incontroversa. Destituição do advogado antes do término da demanda patrocinada. Art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Honorários advocatícios pagos no início da relação contratual que se revelam suficientes, sendo descabida a majoração, na ausência de produção de prova cabal a permitir o estabelecimento de quantum diverso àquele já quitado, que atende a tabela da OAB. Prova pericial não requerida no momento oportuno pela parte interessada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido para conhecer do pedido subsidiário, mantida a improcedência da ação por motivo diverso. (TJSP;  Apelação Cível 1002560-49.2025.8.26.0024; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Cominatória c.c. indenização. Gravame de alienação fiduciária lançado indevidamente pelo Banco Pan sobre veículo já quitado, em razão de contrato fraudulento firmado com terceiro. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva configurada. Danos morais e lucros cessantes devidos. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Honorários fixados por equidade em primeiro grau mantidos, com majoração recursal para R$ 3.000,00. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1012406-75.2023.8.26.0278; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006726-93.2025.8.26.0196; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001263-19.2025.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ações que, em tese, discutem verba de natureza alimentar. Possibilidade. Impenhorabilidade do artigo 833, VI, CPC, mitigada pelo STJ, desde que o montante bloqueado se revele razoável em relação à remuneração percebida pelo executado. Hipótese em que não restou demonstrada que a penhora compromete a subsistência do agravante, em descompasso com o mínimo existencial. Ademais, os processos tratam de créditos pretéritos, que, aliás, perderam a natureza alimentar. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2353577-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, pois se releva suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022930-19.2022.8.26.0068; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Declaratória c.c. indenizatória. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sabesp. Acordo entabulado entre as partes na via administrativa para quitação da dívida. Emissão de faturas posteriores à comunicação do encerramento e cumprimento do pacto. Autor que se desincumbiu do ônus de provar o encerramento do contrato e a quitação do acordo. Art. 373, I, CPC. Débito inexigível. Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção do crédito. Danos morais in re ipsa. Manutenção. Quantum indenizatório arbitrado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença preservada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008603-90.2024.8.26.0006; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Indenização. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Autora que alega desconhecer a origem do débito que motivou a inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção de crédito. Serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto obrigatório, não convencendo a alegação de desconhecimento do débito. Cadastro da unidade consumidora em nome da autora. Existência de diversas faturas em aberto. Débito exigível. Exercício regular do direito da concessionária, o que afasta a ocorrência do ilícito e, consequentemente, do direito a indenização pelos danos supostamente experimentados. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008412-93.2025.8.26.0011; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença deflagrado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a penhora no rosto do processo em que a executada figura como credora das empresas controladas pela parte exequente. Medida que recai sobre crédito eventual e litigioso, não impedindo a adoção de outras medidas executivas, inclusive a penhora de ativos, salvo se comprovado excesso de constrição. Empresas-acionadas na demanda principal de cobrança que possuem personalidade jurídica distintas, de sorte que não há se falar na existência de dívidas passíveis de compensação, pois não se está diante de duas partes que figuram como credoras e devedoras ao mesmo tempo. Decisão preservada. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085542-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Possibilidade de discussão sobre a aplicação do artigo 344 do CPC e questões que possam ser conhecidas ex officio. Notificação extrajudicial extremamente genérica, que sequer indica qual seria a parcela inadimplida a fim de possibilitar o pagamento pelo devedor. Mora não configurada. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Requisito de procedibilidade da ação. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1020443-06.2024.8.26.0004; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Gravame de alienação fiduciária inserido em veículo de propriedade da autora decorrente de contrato de financiamento celebrado por terceiro desconhecido. Incidência do CDC. Instituição financeira sujeita à legislação consumerista. Súmula 297/STJ. Autora que, não tendo participado da relação de consumo, foi vitimada pelo evento danoso. Consumidora por equiparação. Art. 17 do CDC. Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Vedação expressa em relações de consumo. Art. 88 do CDC. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação de contrato que legitime a imposição do gravame. Fraude perpetrada por terceiro que configura fortuito interno. Responsabilidade objetiva da apelante não afastada. Danos morais configurados. Imposição de gravame indevido sobre bem alheio que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001431-98.2024.8.26.0620; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquarituba - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Serviços educacionais. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da propalada contratação do curso, tampouco a efetiva prestação dos serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que, em réplica, impugnou a autenticidade do contrato eletrônico juntado, e, instada a ré a especificar provas, não se opôs ao julgamento antecipado da lide. Manifesta falha na prestação de serviços pela ré. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001872-87.2025.8.26.0218; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Prestação de serviços educacionais. Programa "Uniesp Paga". Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. Contratos coligados. Litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Não ocorrência. Ação que se limita a analisar a exigibilidade da cobrança do débito em face da autora. Ausência de discussão acerca do contrato de financiamento FIES. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Alegação genérica de exigibilidade do débito. Questão que se confunde com as anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001956-09.2024.8.26.0191; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção da ação. Nulidade da sentença pela ausência de fundamentação adequada. Preliminar afastada. Pretensão de reconhecimento da legitimidade do espólio em figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, responder pelos débitos condominiais. Inventário ainda em andamento, o que implica na inocorrência da partilha. Espólio que responde pelos débitos contraídos pelo de cujus. A responsabilidade pelo débito recai aos herdeiros após finalizada a partilha. Exegese do artigo 1.997, CC. Precedente do C. STJ. Obrigação propter rem, que acompanha a coisa, vinculando o titular do domínio que, no caso, é a massa patrimonial deixada pela autora (espólio). Precedentes deste E. Tribunal. Sentença cassada. Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação Cível 1034551-14.2022.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Apelação. Locação de imóvel para fins comerciais. Rescisão contratual. Pretensão de afastamento da condenação aos reparos no imóvel locado. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, que não abrange as deteriorações normais pelo seu uso ou defeitos preexistentes. Divergência entre as partes. Inexistência de elementos de prova demonstrando o mau uso a justificar a indenização pretendida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do artigo 373, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1039879-75.2024.8.26.0577; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Arresto. Alegação de bem de família. Regularidade da constrição do imóvel reconhecida por esta Câmara em agravo de instrumento anterior. Questão preclusa. Executada que não se desincumbiu do ônus de provar a propalada impenhorabilidade no momento do ato constritivo. Eventual mudança de residência para o imóvel constrito que apenas revela tentativa de frustrar a execução, mas não torna irregular o ato processual praticado anteriormente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081034-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Descumprimento de contrato de locação pelo não pagamento de aluguéis. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução e inexequibilidade do título que são matérias próprias dos embargos. Artigo 914, I e III, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078609-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Medida constritiva que recaiu sobre patrimônio particular do inventariante. Insurgência. Procedência parcial. Legitimidade passiva que pertence ao espólio. Herdeiro que, quando muito, responderia até o limite de seu quinhão. Partilha, contudo, que não se encerrou, de modo que constrições e bloqueios devem recair sobre o patrimônio do espólio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Prejudicados os embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2041575-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Medida constritiva que recaiu sobre patrimônio particular do inventariante. Insurgência. Procedência parcial. Legitimidade passiva que pertence ao espólio. Herdeiro que, quando muito, responderia até o limite de seu quinhão. Partilha, contudo, que não se encerrou, de modo que constrições e bloqueios devem recair sobre o patrimônio do espólio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Prejudicados os embargos de declaração.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041575-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de Declaração. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de processo previdenciário. Gratuidade de justiça. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em embargos de declaração. Procedência parcial. Erro de fato reconhecido. Decisões judiciais juntadas anteriormente. Improcedência do pedido de gratuidade. Embargos parcialmente acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2162770-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Penhora de veículo de propriedade do executado. Bem objeto de alienação fiduciária. Constrição que deve repousar sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. Alegação de excesso de execução. Matéria afeita a embargos à execução. Desconhecimento, ademais, do estado de conservação dos dois veículos e a sua liquidez no mercado, sendo prudente a manutenção do bloqueio de ambos os bens. Execução que se realiza no interesse do credor. Arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do excipiente. Descabimento. Não cabe a condenação ao pagamento de honorário na hipótese de não extinção da execução, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade do coexecutado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050553-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação. Monitória. Justiça gratuita. Recuperação judicial. Preliminar acolhida com fim único de julgamento do presente recurso. Contratação de fornecimento de serviços de recreação em "espaço kids". Emissão de Nota Fiscal - NF, protesto em cartório e boletos emitidos. Conversas em ata notarial, troca de e-mails e imagens que corroboram a contratação e a efetiva prestação dos serviços. Documento hábil ao manejo da presente monitória. Precedentes do STJ. Contraprestação devida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1038380-35.2024.8.26.0002; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 03/05/2026)

Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Plataforma digital para delivery de alimentos. Descredenciamento do entregador. Ofensa aos termos e condições de uso. Uso por terceiros, conforme descrição de tela sistêmica. "Strike classification" que sinaliza tentativa de golpe pelo uso da imagem do autor por terceiros para burlarem a plataforma e usarem o aplicativo (Face Match Phone Found). Conduta vedada no contrato. Ré que se desincumbiu do ônus de provar o motivo do bloqueio e descadastramento da conta. Exercício regular de direito. Motivado o cancelamento, inexiste ato ilícito indenizável. Precedentes. Sentença preservada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1021230-07.2025.8.26.0002; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 03/05/2026)