Acórdão 1006337-76.2018.8.26.0286

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos extintos em razão de perda superveniente do objeto, após procedência de ação declaratória de nulidade do crédito tributário e desistência da execução fiscal. O apelante busca afastamento ou redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Alega-se que a imposição de honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal extintos por perda de objeto constitui "bis in idem" e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. Há autonomia entre ação declaratória e embargos do devedor, de modo que se impõe a fixação de honorários em cada ação, regendo-se pela causalidade na hipótese de perda do objeto. 4. A extinção do processo sem julgamento de mérito não proporciona proveito econômico equivalente ao valor da causa, justificando fixação de honorários por equidade, feita distinção em relação ao Tema nº 1.076/STJ. No caso, contudo, a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A ocasionaria elevação da verba, incorrendo em vedação a "reformatio in pejus". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 8º; LEF, art. 26; CPC, art. 85, §§ 10 e 11. Jurisprudência Citada: STJ: REsp nº 1520710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.2.19; AgInt no AgInt no AREsp 1967127, 1ª T., Min. Gurgel de Faria, DJe 1.8.22. TJSP: AC 1001656-30.2023.8.26.0014, Des. Vicente de Abreu Amadei, j.11.11.25; AC 0006923-20.2009.8.26.0360, Des.ª Mônica Serrano, j.15.4.25. (TJSP;  Apelação Cível 1006337-76.2018.8.26.0286; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro 14 - Núcleo 4.0 - Unidade 14 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)