Acórdão 1006575-81.2019.8.26.0053

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu mandado de segurança a João Garcia Duarte, assegurando-lhe aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, na qualidade de servidor público aposentado no cargo de Investigador da Polícia Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor policial civil tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE nº 1.162.672 (Tema 1.019), decidiu que servidores policiais civis têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que preenchidos os requisitos da LC nº 51/85, independentemente das regras de transição. 4. O TJSP, no IRDR - Tema nº 21, alinhou-se ao entendimento do STF, assegurando a paridade aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da EC nº 41/2003, conforme a legislação estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidores policiais civis têm direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme LC nº 51/85. 2. A paridade é assegurada pela legislação estadual para servidores em exercício na data da EC nº 41/2003. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 40, §4º; LC nº 51/85; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; LCE nº 207/1979; Lei nº 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.162.672 (Tema 1.019), Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RE nº 1.486.392 (Tema 1.307); TJSP, IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21).  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1006575-81.2019.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)