Acórdão 1006722-12.2023.8.26.0007

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO "HOME CARE". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, É CERTO, DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ABUSIVIDADE DE REFERIDAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS, A EXEMPLO DO QUANTO DISPÕE A SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO EM REGIME INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR A SER PRESTADA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PODENDO O AUTOR CONTAR COM MERO SUPORTE DE CUIDADOR, MAS APENAS DE FORNECIMENTO, EM DOMICÍLIO, DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DA SONDAGEM VESICAL DE ALÍVIO, 5 VEZES AO DIA, ENQUANTO PERDURAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENDIDO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIO. COBERTURA INDEVIDA, UMA VEZ QUE O ESTABELECIMENTO NÃO INTEGRA A REDE DE PRESTADORES CONVENIADA À OPERADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE INEXISTIAM CLÍNICAS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ APTAS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PEDIDO DE COBERTURA DE FRALDAS PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. CUSTEIO PLEITEADO QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÕES SÃO SUFICIENTES PARA SUPERAR AS BARREIRAS DE DESLOCAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006722-12.2023.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 04/06/2026)