Vito Guglielmi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1024561-28.2024.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

IMÓVEL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES, UMIDADE, MOFO E DETERIORAÇÃO DE ACABAMENTOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA, DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE COBERTURA, TELHADO E CALHAS, AFASTADA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DAS CONSTRUTORAS POR BOA PARTE DOS DEFEITOS CONSTATADOS, IMPUTOU AO CONDOMÍNIO CORRÉU A RESPONSABILIDADE RESIDUAL POR OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À FACHADA DA UNIDADE DO AUTOR, EM RAZÃO DE SUA INCUMBÊNCIA LEGAL DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO QUE AJUIZOU, ANTERIORMENTE, DEMANDA AUTÔNOMA EM FACE DAS CONSTRUTORAS, CELEBRANDO COM ELAS ACORDO JUDICIAL PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DEFEITOS EM PERDAS E DANOS. ENTIDADE CONDOMINIAL QUE ALI ASSUMIU, PERANTE OS CONDÔMINOS, A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DIRETA DOS REPAROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE QUE JÁ SE DESINCUMBIU DA RESPONSABILIDADE VOLUNTARIAMENTE AVOCADA A SI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 1.348, INC. V, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1014059-20.2022.8.26.0320; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A INSUMOS DESTINADOS A TRATAMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.454/22, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENGENDRA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005019-09.2024.8.26.0590; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

TUTELA DE URGÊNCIA. COISA COMUM. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO EX-MARIDO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL, PELO REQUERIDO, QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA ATUAL OU DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. MERA ALEGAÇÃO UNILATERAL DE DESEMPREGO, DA DEMANDANTE, QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ESTADO DE NECESSIDADE IMEDIATA. PRETENSOS LOCATIVOS, OUTROSSIM, QUE NÃO SÃO SUCEDÂNEO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE ELA PODE, SE O CASO, PLEITEAR DE PARENTES PRÓXIMOS. VALORES, ADEMAIS, QUE LHE SERÃO DEVIDOS RETROATIVAMENTE À DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO, CASO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA, POR FIM, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO (ART. 300, § 3º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023587-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 19/04/2026)

RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. APELANTE A QUEM FORA DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS EFETUADO, PORÉM, EM VALOR INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1083208-79.2025.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 05/04/2026)

EXTINÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVIDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. ATO CITATÓRIO QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020217-41.2023.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 05/04/2026)

SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. IMPORTÂNCIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MEAÇÃO SOBRE ESSES VALORES. INADMISSIBILIDADE. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.569, IV, DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1011579-35.2022.8.26.0590; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 04/04/2026)

EXTINÇÃO DE COISA COMUM 'PRO INDIVISO'. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PLEITO FORMULADO PELO COPROPRIETÁRIO EM FACE DAQUELA QUE OCUPA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. NÃO ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSOANTE ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE VISLUMBRA. COPROPRIEDADE QUE SE ESTENDE POR ANOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA NA FIXAÇÃO DOS ALUGUERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2400688-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. RENDA INCOMPATÍVEL COM A AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020797-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU NOVA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, POR RECONHECER A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ALI ARGUIDA, E LHE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. MERA REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM OPORTUNIDADES ANTERIORES. MATÉRIAS MANIFESTAMENTE PRECLUSAS, E QUE SEQUER FORAM VENTILADAS, DE MANEIRA ADEQUADA E OPORTUNA, NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NEM SEQUER VEIO INSTRUÍDA POR MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DA SOMA QUE ENTENDE DEVIDA, O QUE DETERMINAVA SUA REJEIÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA MANTIDA. CONDUTA RECALCITRANTE DO EXECUTADO, CONSISTENTE NA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS PRECLUSOS, QUE CONFIGURA EMBARAÇO DOLOSO E INFUNDADO À ATIVIDADE EXECUTIVA, ALÉM DE VIOLAR OS DEVERES DE BOA-FÉ E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ARTS. 5º E 6º DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2386147-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)