Acórdão · TJSP
Acórdão 1011579-35.2022.8.26.0590
- Julgamento:
- 26 de março de 2026
- Órgão:
- 6ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Vito Guglielmi
Ementa
Íntegra da ementa.
SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. IMPORTÂNCIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MEAÇÃO SOBRE ESSES VALORES. INADMISSIBILIDADE. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.569, IV, DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011579-35.2022.8.26.0590; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 04/04/2026)
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