Acórdão 1020217-41.2023.8.26.0002

EXTINÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVIDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. ATO CITATÓRIO QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020217-41.2023.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 05/04/2026)