Acórdão 1007225-80.2024.8.26.0271

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autora nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pela autora - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade da autora - débito declarado inexistente - devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado – indenização fixada - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007225-80.2024.8.26.0271; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)