Coutinho de Arruda

Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - tutela de urgência - bloqueio reiterado e sistemático do acesso aos serviços bancários, ao argumento de que seria necessária a renovação periódica da representação do espólio - art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - tutela deferida - multa cominatória incidente na hipótese de inadimplemento - cabimento - art. 537 do Código de Processo Civil - fixação em importe razoável - recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2320348-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autora nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pela autora - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade da autora - débito declarado inexistente - devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado – indenização fixada - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007225-80.2024.8.26.0271; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica - danos morais verificados - valor da indenização majorado - possibilidade de compensação determinada pela sentença - restituição em dobro devida - culpa grave verificada - recurso do autor provido para esse fim - recurso do réu improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000706-78.2022.8.26.0459; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras - 2º Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Agravo de instrumento - impenhorabilidade - verba de natureza alimentar proveniente de salário - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - requisitos para a providência não configurados nos autos - recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047933-27.2026.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que manteve bloqueio de pessoa física e pessoa jurídica - bloqueio em conta corrente de valor inferior a 40 salários-mínimos - impenhorabilidade reconhecida - art. 833,X do CPC e jurisprudência do STJ - pessoa jurídica - bloqueio de capital de giro - inviabilidade da atividade não demonstrada - vultosa movimentação financeira que afasta a presunção de vulnerabilidade - ausência de indicação de bens - art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil - manutenção da penhora sobre ativos da empresa - recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059886-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - recurso contra decisão que manteve a penhora de bens contra o espólio devedor, e determinou o prosseguimento da execução - agravo não provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2125046-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa executada está em recuperação judicial, e teve o processamento das execuções individuais suspensas - "stay period" que, durante o prazo de suspensão, atinge, também, os créditos extraconcursais - competência para decidir sobre se o crédito é extraconcursal é do Juízo da Recuperação - executados produtores rurais - autonomia da obrigação decorrente do encargo assumido como avalistas - arts. 6º,II e 49, §1º da Lei nº 11.101/05 - possibilidade de prosseguimento da execução contra os referidos coobrigados e de penhora de bens não considerados de capital e essenciais à atividade de produtores rurais - agravo parcialmente provido para esse fim.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2266174-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de expedição de ofícios à SUSEP a fim de localizar eventuais bens ou direitos titulados em nome dos devedores - necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações - expedição dos ofícios autorizada - impenhorabilidade deve ser auferida pelo juízo "a quo" - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - art. 797 do Código de Processo Civil - recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2346017-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

Agravo de instrumento - incidente de desconsideração - decisão que julgou procedente o incidente, incluindo os agravantes no polo passivo da execução - art. 50 do Código Civil - confusão patrimonial e desvio de finalidade - sucessão empresarial irregular - suficiência probatória do alegado abuso - circunstâncias autorizam concluir pela prática de atos em fraude à lei ou ao contrato social - agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2304147-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral admite mitigação excepcional, desde que preservado percentual suficiente à manutenção digna do devedor e de sua família, nos termos do entendimento firmado no EREsp nº 1.582.475-MG - inexistência, no caso concreto, de elementos que evidenciem sobra remuneratória apta à constrição - requisitos para a providência que não estão configurados nos autos - recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2257028-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

Apelação - embargos à execução - sentença julgou improcedentes os embargos da devedora incluída na execução por meio de decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem a interposição do recurso competente - questão relativa à sua inclusão na execução preclusa - recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1043692-55.2025.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)