Acórdão 2320348-58.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - tutela de urgência - bloqueio reiterado e sistemático do acesso aos serviços bancários, ao argumento de que seria necessária a renovação periódica da representação do espólio - art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - tutela deferida - multa cominatória incidente na hipótese de inadimplemento - cabimento - art. 537 do Código de Processo Civil - fixação em importe razoável - recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2320348-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)