Acórdão 1007763-50.2023.8.26.0189

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Durce Davanzo Dória contra o Município de Fernandópolis, visando a condenação do ente público à realização de obras para escoamento adequado das águas pluviais e fornecimento de caminhões de terra para aterro e contenção de deslizamento de terra em seu imóvel. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Município de Fernandópolis por omissão na manutenção da via pública e na realização de aterro, causando danos ao imóvel da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável tanto a atos comissivos quanto omissivos. 4. As provas nos autos não demonstram omissão do Município, que realizou obras para minimizar o problema. A construção de muro de arrimo é responsabilidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer demonstração de nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A responsabilidade do Estado não se verifica quando as medidas necessárias são de responsabilidade do particular. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 37, § 6º. Código de Processo Civil, art. 373, I. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, AgR no ARE nº 1207942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 30.08.2019, DJe 04.09.2019. Supremo Tribunal Federal, RE 136861, Relator: Edson Fachin, Relator para Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2020, DJe-201 divulgado em 12.08.2020, publicado em 13.08.2020, republicação: DJe-011 divulgado em 21.01.2021, publicado em 22.01.2021.  (TJSP;  Apelação Cível 1007763-50.2023.8.26.0189; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)