Acórdão 1008011-39.2018.8.26.0529

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CDA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, permitindo o prosseguimento da execução fiscal quanto ao IPTU e reconhecendo a nulidade das CDAs relativas às Taxas. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de contradição e omissão no acórdão, especialmente quanto à regularidade da cobrança do IPTU e à nulidade das CDAs das Taxas. III. Razões de Decidir. 3. Não há contradição ou omissão no acórdão, que distinguiu corretamente as exações, reconhecendo a nulidade das CDAs das Taxas e a regularidade do IPTU. 4. A fundamentação do acórdão é clara ao aplicar a Súmula 397 do STJ e ao considerar válida a notificação do IPTU via carnê. IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008011-39.2018.8.26.0529; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)