Acórdão 1008109-79.2025.8.26.0011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para determinar o recadastramento do autor e indenizações por danos materiais e morais. Alegação de obscuridade no critério de apuração dos lucros cessantes em razão do curto período de vínculo com a plataforma. Inexistência de vício no julgado. Parâmetro de cálculo que comporta adequação proporcional em fase de liquidação, sem comprometer a inteligibilidade da decisão. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Inconformismo que não autoriza a via eleita.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.    (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008109-79.2025.8.26.0011; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)