Acórdão 1008840-22.2023.8.26.0019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada pelo apelante em face da apelada, buscando o repasse de valores de aluguéis de imóveis comuns, com base em valores de mercado. A sentença julgou improcedente o pedido, por verificar que a ré já realizava repasses ao autor e por considerar inadequada a via eleita para discussão sobre a administração dos bens comuns. O autor apelou, alegando cerceamento de defesa e viabilidade de reforma do julgado quanto ao mérito. II. Questão em discussão 2. Duas são as questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença para a produção de provas; (ii) saber se a ação de cobrança é a via adequada para o autor questionar os valores de aluguéis recebidos pela ré na administração dos imóveis comuns e para exigir o repasse com base em critério diverso do efetivamente percebido. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois os autos continham elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo o juiz o destinatário da prova e competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC). 4. O recurso não comporta provimento, pois o autor reconheceu, em réplica, que a ré efetua repasses desde novembro de 2022, anteriores ao ajuizamento da ação, evidenciando, em tese, ausência de interesse processual. 5. A obrigação do condômino administrador, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, limita-se ao repasse dos frutos efetivamente percebidos, não podendo ser condenado ao pagamento de valores abstratos ou de mercado. 6. Eventual discordância quanto à gestão dos imóveis comuns ou ao montante dos repasses deve ser discutida em ação de prestação de contas (arts. 550 a 553 do CPC), procedimento próprio para apuração dos valores recebidos e despendidos na administração da coisa comum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O condômino administrador responde pelo repasse dos frutos efetivamente percebidos na gestão da coisa comum, não estando obrigado a indenizar o consorte com base em valores de mercado não realizados. 2. É inadequada a via da ação de cobrança para questionar a regularidade dos valores recebidos na administração de imóvel em condomínio, sendo a prestação de contas o procedimento judicial cabível para apuração do saldo devido."  (TJSP;  Apelação Cível 1008840-22.2023.8.26.0019; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)