Acórdão 1008874-64.2023.8.26.0320

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião especial urbana. Alegação de omissões no acórdão embargado. Insurgência da ré fundamentada em suposta ausência de análise sobre a ocupação de unidade autônoma (fragmentação do bem) e sobre os reflexos de sua deficiência auditiva no cômputo da prescrição aquisitiva. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Matérias expressa e adequadamente enfrentadas pelo Colegiado. Irrelevância da multiplicidade de cadastros fiscais perante a municipalidade frente à unidade jurídica da matrícula registral. Posse exclusiva dos co-proprietários, com animus domini e interversão configurada, que autoriza a usucapião. Deficiência auditiva que, sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), não configura causa impeditiva ou suspensiva da prescrição (art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do CC). Nítida pretensão de rediscussão do mérito e do acervo fático-probatório. Via inadequada. Advertência quanto à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008874-64.2023.8.26.0320; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)