Lucilia Alcione Prata

APELAÇÃO CIVIL. DESERÇÃO. Recurso interposto com pedido de justiça gratuita. Parte intimada para juntar documentos. Inércia. Deserção configurada. Art. 1.007, caput do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1087244-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDIO. FALHA PRESTAÇÃOSERVIÇO HOSPITALAR. Paciente com histórico de COVID-19 que evoluiu com trombose venosa profunda.Administração de anticoagulante em subdose.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial produzida pelo IMESC conclusiva e exaustiva. Desnecessidade de complementação ou nova perícia. Inteligência do art. 370 do CPC. Inobservância de protocolo médico.Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital rejeitada. Causa de pedir que imputa falha nos cuidados clínicos durante internação hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora de saúde rejeitada. Responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC).Falha na prestação do serviço hospitalar.Nexo causal direto entre conduta inadequada (administração de medicação em dose ineficaz) e óbito por tromboembolismo pulmonar. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance.Danos morais configurados. Falecimento do genitor do autor (menor impúbere). Dor e sofrimento presumidos. Indenização fixada na origem em R$ 200.000,00. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais do TJSP.Impossibilidade de majoração ou minoração. Pensão mensal devida.no patamar de 08 salários-mínimos até o autor completar 18 anos. Inviabilidade de dedução de valores pagos pelo espólio a título de alimentos. Naturezas jurídicas distintas (responsabilidade civil ex delicto versus obrigação sucessória/familiar). Inteligência do art. 948, II, do CC. Pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões afastados. Exercício regular do direito de recorrer.Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1006527-79.2021.8.26.0562; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegação de preenchimento dos requisitos legais. Sustentação de posse exercida de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini. Utilização do imóvel para moradia. Realização de benfeitorias e pagamento de tributos. Inexistência de outro imóvel. Nulidade de notificação extrajudicial. Não acolhimento. Origem da ocupação em situação de mera tolerância. Ausência de prova da interversão do título possessório. Inexistência de demonstração inequívoca de animus domini. Oposição dos herdeiros. Posse precária incompatível com usucapião. Benfeitorias e encargos que, isoladamente, não caracterizam posse qualificada. Irrelevância da alegada nulidade da notificação extrajudicial. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1049203-36.2022.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Decisão que determinou a produção de prova pericial e designação de audiência de instrução. Insurgência dos réus confinantes. Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de memorial descritivo georreferenciado e ocorrência de preclusão probatória em desfavor dos autores. Pretensão de obstar a instrução processual ou extinguir o feito sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação imediata. A decisão que defere ou ordena a produção de provas não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da tese de mitigação da taxatividade firmada pelo STJ. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro. Matérias alegadas que não se sujeitam à preclusão imediata, podendo ser suscitadas em preliminar de eventual apelação ou nas contrarrazões, nos moldes do art. 1.009, § 1º, do CPC. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087757-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pariquera-Açu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. Reserva de bens para satisfação de débito. Insurgência das embargantes. Alegação de omissão quanto à repercussão da garantia fiduciária na forma de satisfação do crédito, ausência de delimitação da responsabilidade das herdeiras às forças da herança e falta de enfrentamento da condição de herdeira menor. Intempestividade do recurso. Prazo recursal não observado. Aplicação do art. 932, III, do CPC. Não conhecimento dos embargos. Prequestionamento ficto. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Embargos 1003352-22.2024.8.26.0417; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge, sob o argumento de que a ré e os filhos possuem renda suficiente, justificando o pagamento de indenização. Descabimento. Imóvel que serve de moradia também à prole comum com filha menor. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre os filhos e a guardiã. Circunstância fática que descaracteriza a posse exclusiva. Direito à moradia que integra o dever de sustento de ambos os genitores em relação à prole. Moradia que configura verdadeira prestação alimentícia in natura. Precedente específico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.082.584/SP). Ausência de demonstração de resistência injustificada à fruição conjunta ou à alienação do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004913-90.2025.8.26.0047; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. Insurgência do espólio réu. 1. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do CPC). 2. Pleito de concessão de gratuidade da justiça em grau recursal. Mitigação da preclusão e prejudicialidade da análise do mérito dos embargos de declaração nº 1154565-56.2024.8.26.0100/50000. Hipossuficiência financeira do espólio demonstrada. Gratuidade processual concedida. 3. Alegação de ausência de interesse de agir. Descabimento. Direito potestativo de extinção de condomínio (art. 1.320 do CC). Condomínio decorrente de meação e não de direito sucessório. Possibilidade de extinção independentemente do término do inventário ou expedição do formal de partilha. Princípio da saisine. Inexistência de prejuízo aos herdeiros. Extinção de condomínio determinada na origem mantida. Sentença reformada em parte apenas para conceder os benefícios da gratuidade processual ao espólio, preservados os seus demais termos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSP;  Apelação Cível 1154565-56.2024.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos. Decisão que indeferiu produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e perícia contábil (análise de movimentação bancária). Insurgência dos autores (Espólios). Preliminar. Conhecimento do recurso em razão da taxatividade mitigada. Sentença que já havia sido anulada por esta Câmara. Urgência objetiva configurada pela patente inutilidade de se aguardar o julgamento de futura apelação, o que acarretaria indesejável e reiterada anulação do feito pelo mesmo vício procedimental. Recurso conhecido. Mérito. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão pretérito desta Câmara que já havia anulado a sentença originária justamente para determinar a reabertura da instrução processual, orientando a produção das provas oral e pericial requeridas. Necessidade de esgotamento das vias probatórias em alegações de simulação (art. 167 do CC), cujo vício é de difícil constatação documental. Depoimento pessoal que consubstancia direito à busca da confissão da parte adversa, não suprido pela mera apresentação de contestação escrita. Contradita de testemunhas que deve ser avaliada no momento processual oportuno, em audiência (art. 457, §1º, do CPC), sendo defeso o indeferimento prévio genérico calcado em suspeição presumida. Quebra de sigilo bancário pertinente e necessária para rastrear a efetiva capacidade financeira e a ausência ou presença de movimentação compatível com o vultoso pagamento em espécie alegado pelos adquirentes. Documentos fiscais e escrituras que não ostentam presunção absoluta de veracidade frente à alegação central de negócio simulado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047564-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Insurgência do exequente. Modificação superveniente da capacidade econômica cabalmente demonstrada. Extinção simultânea de três vínculos empregatícios formais. Admissão em novo labor com remuneração módica por hora trabalhada. Extratos bancários que revelam saldos irrisórios, evidenciando escassez de liquidez. Declaração de Imposto de Renda que retrata ciclo econômico pretérito, inábil a refletir a realidade financeira atual do jurisdicionado. Acervo patrimonial imobilizado que não afasta, por si só, a hipossuficiência momentânea, sob pena de inviabilizar o acesso à Justiça. Aquisição pretérita de cota em empreendimento de alto padrão que, além de datar de período anterior ao declínio financeiro, constitui o próprio objeto da ação rescisória. Demonstração dos requisitos do art. 98 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047274-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. Insurgência do espólio réu. 1. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do CPC). 2. Pleito de concessão de gratuidade da justiça em grau recursal. Mitigação da preclusão e prejudicialidade da análise do mérito dos embargos de declaração nº 1154565-56.2024.8.26.0100/50000. Hipossuficiência financeira do espólio demonstrada. Gratuidade processual concedida. 3. Alegação de ausência de interesse de agir. Descabimento. Direito potestativo de extinção de condomínio (art. 1.320 do CC). Condomínio decorrente de meação e não de direito sucessório. Possibilidade de extinção independentemente do término do inventário ou expedição do formal de partilha. Princípio da saisine. Inexistência de prejuízo aos herdeiros. Extinção de condomínio determinada na origem mantida. Sentença reformada em parte apenas para conceder os benefícios da gratuidade processual ao espólio, preservados os seus demais termos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1154565-56.2024.8.26.0100; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. Penhora de imóvel integrante do acervo hereditário. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de substituição de penhora. Insurgência da herdeira (agravante). Alegação de violação à menor onerosidade, indicação de outro bem pertencente ao espólio e tese de impenhorabilidade por bem de família. Descabimento. Pretensão de substituição da constrição por outro imóvel desprovido de matrícula imobiliária. Inviabilidade. Execução que se realiza primordialmente no interesse do credor (art. 797 do CPC). Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) que não é absoluto e exige a indicação de bens livres, desembaraçados e de idêntica liquidez (art. 847 do CPC). Bem sem registro formal que não confere segurança jurídica à satisfação do crédito. Alegação de bem de família (Lei nº 8.009/90). Ausência de comprovação inequívoca. Existência declarada de outros bens no acervo hereditário que afasta a proteção legal nos moldes pretendidos, ante a impossibilidade de aferição correta e documentada do patrimônio. Inaplicabilidade do dever de cooperação (art. 6º do CPC) como meio de transferir ao Judiciário o ônus probatório da parte devedora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074431-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO. GRATUIDADE E DIFERIMENTO DE CUSTAS. Decisão de indeferimento da benesse e de rechaço prévio ao diferimento das custas judiciais. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira absoluta não comprovada. Elementos constantes nos autos que infirmam a presunção de pobreza, inviabilizando a concessão da gratuidade integral. Por outro lado, configurada a viabilidade do diferimento do recolhimento das custas processuais. Demonstração de patrimônio ilíquido e momentânea incapacidade de gerar recursos para o pagamento imediato das custas sem prejuízo do sustento. Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Prevalência da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Decisão reformada em parte. DIFERIMENTO ADMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066128-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão da relatora que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência de grupo de herdeiros. Alegação de desnecessidade de nova avaliação judicial de bens e de nulidade do arrendamento rural deferido sem a prévia oitiva de todos os coerdeiros. Não acolhimento. Decisão lastreada na ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal (art. 300 c/c 995, parágrafo único, do CPC). Avaliação judicial que consubstancia medida de prudência para assegurar a isonomia na partilha diante de litígio e dissenso patrimonial familiar. Arrendamento fixado por prazo exíguo de quatro meses, com nítido caráter conservatório do acervo hereditário. Ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação imediata. Plena reversibilidade das medidas mediante futura prestação e acertamento de contas. Manutenção do cenário fático até o julgamento colegiado do recurso originário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2025550-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que afastou a responsabilização do ex-inventariante por erro na expedição de alvará de levantamento de valores e relegou eventual cobrança às vias ordinárias. Insurgência de coerdeiro. Alegação de má gestão e responsabilidade civil do agravado pelos valores não restituídos ao monte. Insubsistência. Falha na liberação do numerário que decorreu de ato exclusivo da serventia judicial após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Cessação do estado de indivisão e extinção da figura do espólio e do múnus de inventariante. Devolução da quantia excedente pela maioria dos beneficiados, remanescendo parcela retida indevidamente por uma única coerdeira. A responsabilização do ex-inventariante por ato de terceiro e por erro cartorário é descabida. Eventual pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa deverá ser deduzida na via processual autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031715-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. Espólio. Uso e percepção de frutos de imóvel comum.Insurgência do réu quanto: (i) à condenação ao pagamento de alugueres antes da partilha; (ii) à alegada inexistência de enriquecimento sem causa; (iii) à proporção dos quinhões; e (iv) à extinção da reconvenção.Arbitramento de alugueres. Cabimento em tese mesmo antes da partilha. Caso concreto, contudo, em que os frutos eram percebidos por inventariante que exercia a tutela do réu, então menor incapaz. Inviabilidade de imputação de responsabilidade ao réu por valores recebidos por terceira responsável pela administração do espólio. Responsabilidade a partir da maioridade civil, que ocorreu após a desocupação do imóvel. Improcedência.Proporção dos valores corretamente fixada conforme fração ideal das autoras. Ausência de violação às regras sucessórias.Reconvenção. Inadequação da via eleita. Pretensão autônoma envolvendo outro imóvel do espólio. Extinção sem resolução do mérito mantida.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1016890-40.2023.8.26.0309; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré reconvinte. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Decisão judicial que expôs de maneira clara e suficiente as razões de convencimento. Mérito. Arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem comum. Necessidade de limitação da condenação ao período de efetiva posse exclusiva do imóvel. Termo inicial fixado com a citação. Ingresso da recorrente na demanda em momento posterior à venda do bem. Impossibilidade de fruição exclusiva após a alienação. Inexistência de valores a serem adimplidos a este título. Alteração substancial do julgado. Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012116-65.2024.8.26.0071; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares de nulidade por ausência de análise de incompetência territorial e de reconvenção apresentada em contestação. Descabimento. Incompatibilidade do instituto da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária, de cognição sumária e limites estreitos. Competência territorial que, por ser relativa, submete-se à prorrogação. Ausência de prejuízo a ensejar a nulidade apontada. Mérito. Alegações atinentes à movimentação bancária post mortem, ocultação de bens, invalidade do inventário negativo e ausência de ajuizamento de ação declaratória para comprovação da causa da deserdação. Matérias de alta indagação. O que se verifica dos autos é que o recorrente optou por desprezar as balizas processuais, pretendendo discutir a validade material das disposições em sede inoportuna. O procedimento dos arts. 735 e seguintes do CPC destina-se exclusivamente à aferição dos requisitos extrínsecos e formais do testamento. A discussão patrimonial e a eficácia da cláusula de deserdação demandam dilação probatória em via ordinária própria (art. 1.965 do CC). Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006516-28.2022.8.26.0073; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compra e venda de imóvel.Discussão sobre legitimidade passiva.Signatário do contrato- falecido - que integra a cadeia negocial. Princípio da continuidade registral. Necessidade de preservação do trato sucessivo.Falecimento da parte. Sucessão processual. Substituição pelo espólio ou herdeiros.Regularização do polo passivo como condição de eficácia da sentença.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017947-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. Alienação de imóvel mediante simulação e venda a non domino. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão devidamente fundamentada que enfrentou os pontos centrais da lide. Prejudicial de decadência rejeitada. Negócio jurídico nulo por simulação que não convalesce com o decurso do tempo (arts. 167 e 169 do CC). Impossibilidade de validação do instrumento de venda. Alienação realizada por quem não detinha direitos sobre o bem. Configuração de simulação para subtrair o imóvel da real proprietária. Ausência de cautelas mínimas pelo adquirente. Omissão na vistoria prévia e verificação do estado possessório do bem. Inexistência de boa-fé objetiva a ser tutelada pela teoria da aparência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014399-65.2023.8.26.0566; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1996. Sentença de improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente ao deslinde do feito e primazia do julgamento de mérito (arts. 370 e 282, § 2º, do CPC). Preliminar rejeitada. Nulidade do negócio jurídico. Vendedora analfabeta. Ausência de assinatura a rogo por instrumento público. Mitigação do rigor formal do Código Civil de 1916. Aplicação do art. 2.035, parágrafo único, do CC/2002. Prestígio à boa-fé objetiva, à supressio e à consolidação fática decorrente de quase 30 anos de posse ininterrupta. Vedação ao comportamento contraditório. Quitação do preço demonstrada. Cláusula contratual com força de recibo quanto ao sinal. Notas promissórias em poder dos compradores. Presunção legal de adimplemento (art. 945, §1º, do CC/1916 e art. 324 do CC/2002), corroborada pela inércia na cobrança. Requisitos da adjudicação compulsória preenchidos. Sentença reformada para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1022771-15.2024.8.26.0001; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Dispensa de prova pericial na fase de conhecimento que não configura nulidade, sendo incontroversa a copropriedade e o uso exclusivo do bem comum pelo ex-cônjuge. Avaliação mercadológica do imóvel e apuração dos locativos escorreitamente relegadas à fase de liquidação de sentença (art. 491, I e II, do CPC), impondo-se a indenização para obstar o enriquecimento sem causa. Fixação de aluguel provisório mantida, ancorada em valor incontroverso sugerido pelo próprio apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020911-31.2022.8.26.0071; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS COMUNS DECORRENTES DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Veículo e direitos aquisitivos de imóvel financiado. Insurgência do autor. Preliminares de julgamento extra petita, violação à coisa julgada e nulidade da perícia. Sentença que determinou adjudicação ou alienação judicial dos bens, com valores mínimos definidos (FIPE e laudo pericial). Julgamento extra petita não configurado. Pedido inicial que incluía a extinção do condomínio e a venda dos bens em caso de ausência de consenso. Coisa julgada inexistente. Ação de divórcio que apenas reconheceu condomínio e meação, sem dissolver a copropriedade. Possibilidade de posterior extinção do condomínio. Nulidade da perícia afastada. Laudo técnico regular, respondendo aos quesitos e utilizando critérios adequados de avaliação, inclusive imagens históricas. Críticas genéricas do recorrente. Mérito. Direito potestativo de qualquer condômino à extinção do condomínio (art. 1.320, CC). Bens indivisíveis. Alienação judicial como solução adequada na ausência de consenso. Valorização do imóvel e benfeitorias anteriores à separação que integram o patrimônio comum. Eventuais créditos ou compensações devem ser discutidos na fase própria, sem impedir a dissolução da copropriedade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000689-25.2023.8.26.0615; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que afastou a ex-esposa da meação de imóvel rural, reconheceu a meação da companheira supérstite e determinou a remessa da discussão sobre doações às vias ordinárias. Insurgência dos herdeiros e da ex-esposa. Acolhimento parcial. Hipótese em que a ex-esposa e o de cujus declararam, de forma expressa em ação de divórcio consensual homologada, que se encontravam separados de fato desde 1984 e que inexistiam bens a partilhar. Aquisição do imóvel rural objeto da lide em 1988. A separação de fato atua como marco final da comunicação patrimonial, cessando o regime de bens. Alegação de erro material na confissão judicial que consubstancia questão de alta indagação. Necessidade de ação anulatória autônoma. Meação da companheira. Inviabilidade de reconhecimento incidental no bojo do inventário. Acervo probatório insuficiente para atestar, de plano, a efetiva configuração da união estável e seu exato marco temporal. Questão de alta indagação. Inteligência do art. 612 do CPC. Necessidade de remessa às vias ordinárias. Jurisprudência do TJSP. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a imediata inclusão da companheira no plano de partilha. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2130353-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. Pretensão de reconhecimento de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Alegação de posse exclusiva por mais de 34 anos, nulidade da arrematação judicial e ineficácia da adjudicação da fração ideal. Posse que, desde a adjudicação aos filhos em 1995, passou a ser precária, exercida por mera tolerância. Ausência de animus domini. Interversão da posse não demonstrada. Impossibilidade de revisão de atos judiciais de arrematação em sede de usucapião. Requisitos do art. 1.240-A não configurados. Imóvel com área superior a 250m². Inexistência de abandono voluntário do lar pela ex-esposa, afastada do imóvel em contexto de violência doméstica. Finalidade protetiva da norma que impede sua utilização para legitimar situações de vulnerabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000572-86.2019.8.26.0352; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)