Acórdão 1009127-75.2024.8.26.0010

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA PARA REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Magistrado que é responsável por indeferir diligências desnecessárias quando o acervo documental for suficiente para o deslinde da controvérsia, sobretudo em questões que envolvem interpretação de cláusulas contratuais. Prova oral que visava comprovar orientações da ré para suspender pagamentos ao banco credor. Indiferença. Incontroversa inadimplência anterior à celebração do contrato com a ré. Cerceamento inexistente. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor reconhecida (arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90), o que, contudo, não altera a natureza da obrigação principal de meio pactuada. Ré que envidou esforços administrativos e judiciais para a revisão do contrato bancário, não havendo garantia de êxito nem comprovação de publicidade enganosa quanto ao objeto principal do contrato. Ausência de danos materiais e morais indenizáveis. Serviço acessório relativo à elaboração de "Laudo Pericial Contábil". Ausência de assinatura de profissional habilitado e falta de prova de que o montante pago foi destinado a um expert. Cobrança de serviço não efetivamente prestado nos moldes prometidos. Direito à repetição do indébito em dobro quanto ao valor despendido com o laudo pericial, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do EREsp 1.413.542/RS. Sentença reformada em parte. Distribuição da sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009127-75.2024.8.26.0010; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)