Acórdão 1009909-49.2024.8.26.0506
- Julgamento:
- 09 de junho de 2026
- Órgão:
- 8ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Ronnie Herbert Barros Soares
Íntegra da ementa.
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SINDICADO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59/TJSP) – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009909-49.2024.8.26.0506; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)
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