Acórdão · TJSP

Acórdão 1009909-88.2023.8.26.0084

Julgamento:
13 de maio de 2026
Órgão:
32ª Câmara de Direito Privado
Relator(a):
J.B. Paula Lima
Ementa

Íntegra da ementa.

AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282/STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos dos segurados. Ônus da prova da autora. Art. 373, inc. I, do CPC. Ausência de sub-rogação processual nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ. Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009909-88.2023.8.26.0084; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

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