J.B. Paula Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta bancária do executado. O agravante alegou que o valor bloqueado é protegido pela impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, mas exige comprovação de que o valor bloqueado é destinado à subsistência. Ausência de prova. Inaplicável a proteção da impenhorabilidade. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006465-83.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Unicasa Indústria de Móveis e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato, reduzir a multa contratual, declarar débitos inexigíveis e condenar à restituição de valores pagos a maior. Banco Santander Brasil S/A e Aymoré Crédito Financiamento Investimento apelaram, alegando validade do contrato de financiamento e ausência de acessoriedade com o contrato de compra e venda. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A coligação contratual entre compra e venda e financiamento atrai a incidência do art. 54-F do CDC, que estabelece a interdependência entre os contratos. Rescisão do contrato principal que implica extinção do contrato de financiamento. A responsabilidade das instituições financeiras deve ser delimitada à restituição das quantias percebidas, não havendo solidariedade quanto à totalidade dos valores discutidos. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1062389-39.2016.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alegou erro no preenchimento do ATPV-e, impossibilitando a transferência e licenciamento do veículo. Preliminares rejeitadas. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão suficientemente motivada, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Observância aos limites da lide. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Pessoa jurídica indicada como vendedora constituída em data posterior ao negócio. Ausência de prova de sua participação na relação negocial. Existência de terceiro beneficiário do pagamento. Insuficiência de elementos para vinculação das rés aos fatos narrados. Ônus da prova. Autora que não se desincumbiu do encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Despachante. Atuação limitada à regularização documental. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de contribuição para o alegado vício. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1024163-11.2024.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos material e moral. Rejeitada preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que impugna os fundamentos da sentença. Não há decadência, pois o autor busca indenização, sujeita ao prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença que concedeu exatamente o ressarcimento pleiteado. Adoção de fundamento jurídico diverso. Aplicação do princípio iura novit curia. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Vício oculto. Defeito na suspensão dianteira. Reiteradas reclamações. Ineficácia das tentativas de reparo. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência do vício ou a excludente de responsabilidade. Desinteresse na produção de prova. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Dever de indenizar configurado. Dano material. Indenização correspondente ao custo do reparo. Dano moral. Caracterizado. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. Sucessivas idas à concessionária e frustração da legítima expectativa. Agravamento em razão da condição do autor, pessoa dotada de deficiência. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1009239-71.2024.8.26.0001; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação. Ação de reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Manutenção. Corte no fornecimento de energia elétrica. Exercício regular de direito. Inadimplência da autora. Pagamento de boletos falsos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Excludente de responsabilidade da fornecedora. Aplicação do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1023608-85.2025.8.26.0114; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. UTILIZAÇÃO DE ANTIGOS MECANISMOS PARA NOVOS FINS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, À LUZ DO ORDENAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ESTADO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROPORCIPONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NO CASO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação de medidas coercitivas em fase de cumprimento de sentença. Utilização de velhos mecanismos para novas finalidades. Possibilidade, desde que observado o ordenamento, em interpretação sistemática. Estado Constitucional. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança, sobretudo jurídica. Princípios implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação dos mecanismos de forma excepcional. Caso dos autos. Indeferimento mantido. Medidas reclamadas sem correlação com a satisfação do crédito. Ausência de funcionalidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090558-76.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282/STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos dos segurados. Ônus da prova da autora. Art. 373, inc. I, do CPC. Ausência de sub-rogação processual nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ. Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1015823-72.2025.8.26.0114; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282/STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos dos segurados. Ônus da prova da autora. Art. 373, inc. I, do CPC. Ausência de sub-rogação processual nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ. Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009909-88.2023.8.26.0084; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. NEGÓCIO ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Rescisão contratual. Retorno das partes ao status quo ante. A restituição de valores deve ser limitada aos montantes comprovadamente pagos, R$ 20.000,00, conforme documentos nos autos. Ônus da prova do autor. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. danos materiais. Não há prova suficiente das despesas alegadas com reformas e locação, inviabilizando a indenização por danos materiais. Dano moral. A situação não configura dano moral, pois não ultrapassa os dissabores do inadimplemento contratual. Reconvenção. Ausência de prova dos prejuízos alegados. Encargos sobre o veículo. Responsabilidade do possuidor. Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1037637-07.2020.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. Ação Regressiva. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga ao segurado por danos em equipamento eletrônico devido a sobrecarga elétrica. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo laudos técnicos vagos e unilaterais. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1019076-68.2025.8.26.0114; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apelação. Ação de cobrança de diárias pela utilização de vaga técnica em oficina mecânica. Contrato de depósito. Pretensão de indenização de depositário. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38, conforme art. 5º, II.2, da Resolução nº 623/2013. Jurisprudência do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1015860-16.2025.8.26.0562; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção. Insurgência dos locatários. Alegação de esbulho possessório pelo locador, culpa pela rescisão contratual, direito à multa contratual, indenização por danos materiais, compensação de caução e revisão da sucumbência. Relação locatícia comprovada por contrato escrito. Inadimplemento dos alugueres caracterizado. Posse precária do locatário que afasta animus domini e inviabiliza usucapião. Ausência de prova de descumprimento contratual pelo locador. Responsabilidade exclusiva dos locatários pela rescisão. Improcedência da reconvenção mantida. Distribuição da sucumbência nos termos dos arts. 82 e 85 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1034580-20.2024.8.26.0577; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recurso parcialmente provido. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 126.361,88, referentes a reparações, por perecimento de produtos e lucros cessantes, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da CF, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A interrupção do fornecimento comprometeu a atividade econômica do autor, configurando falha no serviço. Eventos climáticos intensos são considerados fortuito interno, não rompendo o nexo causal. A interrupção extrapolou prazos regulamentares (Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362), evidenciando inadequação do serviço prestado, configurando ato ilícito e impondo reparação pelos prejuízos materiais. Danos emergentes. Prova do perecimento das mercadorias, mediante a apresentação de notas fiscais contemporâneas ao evento danoso, bem como fotografias que corroboram a perda dos produtos perecíveis e o comprometimento dos equipamentos de refrigeração. Danos materiais não impugnados especificamente. Lucros cessantes. Indenização devida, a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1010903-25.2024.8.26.0006; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Risco de irreversibilidade da medida. Manutenção da decisão. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068923-39.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. A decisão recorrida deixou bem evidenciados seus fundamentos. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no art. 1022 do CPC, o que não se viu na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2393012-24.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DANO MORAL. LESÃO DE CRIANÇA EM BRINQUEDO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO BEM FIXADA, A SER DEPOSITADA EM JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Dano moral. Lesão em criança em brinquedo instalado em estabelecimento comercial. Dano moral in re ipsa. Reparação bem fixada, a ser depositada em Juízo. Recurso não provido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1006203-73.2023.8.26.0286; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Inaplicabilidade do art. 1021, § 3º, do CPC, na espécie. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032881-13.2024.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que deu provimento ao recurso para autorizar a penhora de veículo automotor, por termo nos autos, independentemente de sua localização física. Insurgência da executada, sob alegação de omissão quanto à restrição anterior sobre o bem e à submissão da empresa a recuperação judicial. Inexistência de vício integrativo. Julgado que enfrentou de forma suficiente a controvérsia posta, limitada à possibilidade jurídica da penhora por termo nos autos, à luz do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Circunstâncias apontadas que não interferem na validade da constrição, mas apenas em sua eficácia prática e ordem de preferência, matérias a serem apreciadas pelo juízo da execução. Recuperação judicial que não impede a formalização da penhora, cabendo eventual controle de essencialidade ao juízo recuperacional, sem repercussão sobre o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2381620-53.2025.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Insurgência do executado. Pretensão de rediscussão do valor das perdas e danos e da prova considerada na apuração do débito. Alegação de inconsistências documentais, erro na quantificação do prejuízo e necessidade de nova perícia. Impossibilidade. Decisão homologatória dos cálculos não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Tentativa de reabrir discussão já estabilizada no processo. Ausência de erro material ou aritmético. Rediscussão da base probatória inadmissível na fase executiva. Observância dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061471-75.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução. Penhora de quinhão hereditário. Insurgência da herdeira contra decisão que determinou a constrição de fração ideal de imóveis recebidos em partilha. Alegação de limitação da responsabilidade ao valor da herança e excesso de penhora. Aplicação dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. Responsabilidade do herdeiro restrita às forças da herança, sem impedimento de constrição sobre o patrimônio herdado. Ausência de prova do alegado excesso. Possibilidade de verificação após avaliação dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061206-73.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA SERP-JUD. INDEFERIMENTO MANTIDO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado mediante utilização do sistema SERP-JUD. Ferramenta que permite consulta direta pela parte interessada através do portal RI DIGITAL, gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Desnecessidade de intervenção judicial, salvo em casos de beneficiário da justiça gratuita. Acesso aos registros públicos como direito constitucionalmente assegurado que dispensa intermediação do Poder Judiciário quando não envolve dados sigilosos. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2350969-38.2025.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores depositados na conta corrente do agravante. Decisão que indeferiu o levantamento da constrição. Manutenção. Impenhorabilidade. Inocorrência. Origem dos recursos não demonstrada. Agravante que sequer juntou o extrato bancário do mês em que efetivada a constrição. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047304-53.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE ESCRITURA E PROCURAÇÕES (CENSEC). RECURSO PROVIDO. Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao CENSEC. Admissibilidade. Ofício visando informações acerca de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, necessária a intervenção judicial para a obtenção (CNJ, Provimento 18/2012). Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003161-76.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. NÃO CONEHCIMENTO DOS RECURSOS. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Execução de sentença proferida no divórcio do casal. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado I, do Tribunal. Resolução n.º 623/2013. Precedente. Recursos não conhecidos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2034337-73.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. NÃO CONEHCIMENTO DOS RECURSOS. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Execução de sentença proferida no divórcio do casal. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado I, do Tribunal. Resolução n.º 623/2013. Precedente. Recursos não conhecidos. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034337-73.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)