Acórdão 1023608-85.2025.8.26.0114

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação. Ação de reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Manutenção. Corte no fornecimento de energia elétrica. Exercício regular de direito. Inadimplência da autora. Pagamento de boletos falsos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Excludente de responsabilidade da fornecedora. Aplicação do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1023608-85.2025.8.26.0114; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)