Acórdão 2003161-76.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE ESCRITURA E PROCURAÇÕES (CENSEC). RECURSO PROVIDO. Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao CENSEC. Admissibilidade. Ofício visando informações acerca de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, necessária a intervenção judicial para a obtenção (CNJ, Provimento 18/2012). Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003161-76.2026.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)