Acórdão 1010586-22.2020.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Juízo de retratação – CPC, art. 1.030 – Temas 1.019, 1.307/STF e IRDR 21 – Autor que faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade – Lei Complementar Estadual sobre a paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE nº 207/79, art. 135), que remete à LE nº 10.261/68 - Ausência de ofensa aos Temas paradigmas - Acórdão de apelação, mantido. (TJSP;  Apelação Cível 1010586-22.2020.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)