Acórdão 1010708-34.2023.8.26.0278

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DE MORA, EM CONTRATO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA FASE RECURSAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REGULARMENTE DEFERIDA, COM SUCESSÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES VISANDO, RESPECTIVAMENTE, MAJORAÇÃO E REFORMA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.  (TJSP;  Apelação Cível 1010708-34.2023.8.26.0278; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)