Fabiana Calil Canfour de Almeida

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL. Apelação cível interposta contra a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial, com fulcro nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. As exequentes insurgem-se contra o decreto extintivo, alegando que realizaram diligências de pesquisa de bens em outro estado entre 2016 e 2017, o que afastaria a inércia processual. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF, aplicando-se ao caso o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, já que se trata de reparação civil decorrente de acidente de trânsito que vitimou o genitor das apelantes. O termo inicial do prazo prescricional operou-se com o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça em abril de 2013. A existência de protocolos de ofícios e pesquisas de bens infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC) e no tema repetitivo 568. Verificada a inércia por período superior ao lustro legal, a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente é medida imperativa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0003831-46.2022.8.26.0047; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP3); Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão - Inocorrência - Vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil inexistentes - Prequestionamento - Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001730-20.2025.8.26.0627; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA DE ATENDIMENTO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. Após a interposição do recurso e a apresentação de contrarrazões, as partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de transação extrajudicial para pôr fim ao litígio, com pedido de homologação e extinção do feito. A transação celebrada entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis e devidamente representadas por seus patronos, preenche os requisitos do art. 840 do Código Civil e deve ser homologada, acarretando a resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A celebração de acordo extingue o interesse recursal, restando prejudicada a análise das razões de apelação por perda superveniente de objeto, inteligência do art. 932, III, CPC. Acordo homologado. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP;  Apelação Cível 1008462-03.2025.8.26.0664; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SPOOFING. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada. A aferição da legitimidade das partes, sob a ótica da teoria da asserção, deve ser realizada à luz das afirmações deduzidas na exordial. Atribuída à instituição financeira a falha no dever de segurança que possibilitou a fraude, a análise sobre a existência de responsabilidade ou de excludentes confunde-se com o mérito da causa. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ e do artigo 14 do CDC. Laudo pericial que concluiu não ser possível identificar o registro de pedido ou aceite dos empréstimos impugnados no log sistêmico apresentado pela instituição financeira. Operações que destoaram acintosamente do perfil de movimentação do correntista. Utilização de spoofing para simular o número oficial da agência bancária, técnica que retira do consumidor médio a possibilidade real de identificação do ardil. Configuração de fortuito interno, inábil a romper o nexo causal. Nulidade dos contratos de empréstimo pessoal números 0662754 e 0697500 mantida. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. A manutenção deliberada dos descontos mensais após notificação formal da fraude, por meio de protocolo administrativo e boletim de ocorrência, afasta qualquer alegação de engano justificável. Conduta contrária à boa-fé objetiva que impõe a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e do entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp 676.608/RS. Configuração do dano moral. Consumidor idoso e aposentado que teve verba alimentar severamente comprometida por descontos mensais indevidos de R$ 979,25, mantidos pelo banco após ciência inequívoca da fraude. Abalo psíquico demonstrado por prescrição médica de antidepressivo e ansiolítico. Dano moral in re ipsa, decorrente da angústia e da privação de verba de natureza alimentar suportadas por consumidor hipervulnerável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros desta Turma Julgadora para casos análogos. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, já contemplada a majoração recursal. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001634-75.2024.8.26.0615; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão e contradição - Inocorrência - Vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil inexistentes - Prequestionamento - Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0011949-22.2009.8.26.0223; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP3); Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULAR, COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, ACEITE ELETRÔNICO E CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, LICITUDE DOS DESCONTOS, CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1025937-39.2025.8.26.0577; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, ESTE ÚLTIMO CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO, SEM CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1019705-65.2024.8.26.0344; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Empréstimo consignado. OFERTA DE PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. Falha na prestação do serviço reconhecida. Indenização por danos materiais mantida, correspondente à diferença entre a parcela efetivamente descontada e aquela prometida na oferta, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas condicionado à permanência do prejuízo. Lucros cessantes de trato sucessivo. Inviabilidade de pagamento antecipado em parcela única, sob pena de rompimento do nexo causal e sobrecompensação. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não implica, por si só, ofensa a direitos da personalidade. Repetição em dobro afastada. Ausência de cobrança indevida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1010034-98.2024.8.26.0576; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS – Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. Repetição de indébito e indenização por danos morais – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – Fraude bancária – Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) – Fortuito interno – CULPA CONCORRENTE da consumidora (CC, art. 945) – Conduta que contribuiu para o êxito da fraude – Danos materiais devidos – Dano moral afastado – Sofrimento que não extrapola o mero aborrecimento – Precedentes deste Tribunal – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). (TJSP;  Apelação Cível 1004716-86.2025.8.26.0322; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Descontos mensais. Lesão renovada no tempo. Possibilidade de discussão da validade da contratação enquanto persistentes os efeitos do contrato. Ausência de comprovação da regular contratação. Impugnação da assinatura. Ônus probatório da instituição financeira. Tema 1.061/STJ. Falha na prestação do serviço. Inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa. Quantum indenizatório mantido. Honorários advocatícios fixados no patamar máximo legal. Impossibilidade de majoração. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005432-91.2024.8.26.0082; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DECLARADO NULO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CRÉDITO DISPONIBILIZADO VIA TED NA CONTA DO CONSUMIDOR. DISCUTE-SE O INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS COM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1031967-66.2025.8.26.0100; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DE MORA, EM CONTRATO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA FASE RECURSAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REGULARMENTE DEFERIDA, COM SUCESSÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES VISANDO, RESPECTIVAMENTE, MAJORAÇÃO E REFORMA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.  (TJSP;  Apelação Cível 1010708-34.2023.8.26.0278; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ANULAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS Nº 195/2009 EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1071169-50.2025.8.26.0100; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP1); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)