Acórdão 1025937-39.2025.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DIGITAL REGULAR, COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, ACEITE ELETRÔNICO E CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, LICITUDE DOS DESCONTOS, CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1025937-39.2025.8.26.0577; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)