Acórdão 1071169-50.2025.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ANULAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS Nº 195/2009 EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1071169-50.2025.8.26.0100; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP1); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)