Acórdão 1011411-37.2024.8.26.0566

APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminares. Rejeição das alegações de ofensa ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal formuladas pelo Município. Recurso da concessionária que ataca adequadamente os fundamentos da decisão de origem. Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Inocorrência. Títulos que preenchem os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Suspensão do processo. Tema 1.297 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de sobrestamento na presente hipótese, por se tratar de situação fática que se enquadra perfeitamente na tese firmada no Tema 508 da Suprema Corte (concessionária com fins lucrativos). Imunidade Tributária Recíproca e Condição de Contribuinte. Benefício constitucional inaplicável a empresas privadas prestadoras de serviço público com finalidade lucrativa. Posse do imóvel, ainda que sem intenção de propriedade definitiva, que legitima a cobrança do IPTU (artigo 34 do Código Tributário Nacional e Temas 385 e 437 do Supremo Tribunal Federal). Índices de Correção Monetária e Juros de Mora. Sentença que determinou a incidência da Taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Manutenção. Impossibilidade de o Município aplicar índices superiores aos adotados pela União (Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal). Sentença integralmente mantida. Recursos conhecidos e não providos. Nega-se provimento aos recursos e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão. (TJSP;  Apelação Cível 1011411-37.2024.8.26.0566; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)