Acórdão 1011498-58.2024.8.26.0609

Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Regularidade da Contratação não Demonstrada. Redução dos Danos Morais. Recurso do Banco parcialmente provido. I. Caso em Exame A Autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A sentença declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução dobrada das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação formalizada entre as partes; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados; (iii) analisar o cabimento e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A contratação eletrônica é permitida, mas o Banco não comprovou a realização do contrato pela Autora. A restituição dos valores descontados deve ser realizada de forma simples ou em dobro, conforme o momento do desconto, em observância ao entendimento do STJ no EREsp 1.413.542/RS. A indenização por danos morais é cabível, mas deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve provar a autenticidade de contrato impugnado. 2. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme violação à boa-fé objetiva. 3. Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016192-31.2023.8.26.0019, Rel. Léa Duarte, j. 30/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1003364-26.2024.8.26.0291, Rel. Rosana Santiso, j. 20/10/2025.  (TJSP;  Apelação Cível 1011498-58.2024.8.26.0609; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)